MP 905 altera regra que configura vale refeição como salário

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

A súmula nº 241 do TST expressa o entendimento de que o vale refeição fornecido pelo empregador ao empregado possui natureza salarial, repercutindo, assim, em outras verbas tais como férias, 13º salário e FGTS.

Também a alimentação fornecida “in natura”, nos termos da antiga redação do artigo 458, “caput”, da CLT, possuía natureza salarial. A exceção era a adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalho, previsto na Lei 6.321/76, hipótese em que a alimentação fornecida não teria natureza salarial. Nesse sentido, inclusive, entende a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I, do TST.

A recente Medida Provisória nº 905/2017, contudo, alterou o artigo 458 da CLT e passou a determinar que qualquer alimentação fornecida in natura pelo empregador, independentemente de estar vinculada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, assim como o vale para refeição, não possui natureza salarial.

Dessa forma, caso a nova regra provisória seja convertida em lei pelo Congresso exigirá a alteração da súmula em exame.

Compartilhe