Portaria detalha regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A Portaria nº 950, de 13/01/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e prevê de forma mais detalhada as regras aplicáveis a essa espécie contratual, criada pela Medida Provisória nº 905/2019.

Destaca-se seu artigo 7º, ao esclarecer que a antecipação da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acordada entre empregador e empregado, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada.

Também, o artigo 9º, que define regras para a conversão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, em especial em relação às férias, ao 13º salário e à indenização por dispensa sem justa causa.