Dra. Camila Cruz explica a Nota Orientativa eSocial nº 21/2020

Impactos do afastamento dos trabalhadores por Coronavírus no eSocial
Camila Cruz

A Nota Orientativa eSocial nº 21/2020 trouxe orientações para as empresas sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial, dos primeiros 15 dias de afastamento, do empregado com Covid-19.

Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, caberá à empresa pagar o salário integral ao segurado empregado.

A Lei 13.982 .de 2 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem, de suas contribuições devidas à Previdência Social, os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela Covid-19.

Vejamos o artigo, na íntegra:

“Art. 5º: A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).”

Para usufruírem de imediato do benefício tributário, os empregadores devem adotar as seguintes ações no sistema de escrituração digital eSocial:

1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica.

Vale destacar que tal procedimento se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a natureza de rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (15 primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Desta forma, não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso.

A Gfip competência 04/2020 deve ser encaminhada em maio, portanto, devemos aguardar as orientações quanto ao procedimento operacional para a compensação do valor dos primeiros 15 dias do afastamento do valor total a pagar.

A Receita Federal fará ainda a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica. Logo, é de suma importância manter o lastro documental quanto aos afastamentos para que, havend

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