Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, permite que o prazo previsto na Lei 14.020/20 para redução do salário e jornada do empregado, durante o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, seja prorrogado por mais 30 dias e que o prazo de suspensão do contrato de trabalho seja acrescido de mais 60 dias.

Essas medidas, porém, ainda que aplicadas de modo sucessivo não poderão ultrapassar o período de 120 dias.

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