Decreto aumenta para 240 dias prazo para redução de jornada e salário e suspensão de contrato

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O Decreto nº 10.517 aumentou para 240 dias, limitados ao período declarado como estado de calamidade pública pela Covid19, o prazo máximo de vigência dos acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 14.020/2020.

Anteriormente, o Decreto nº 10.422/2020 e o Decreto nº 10.470/2020, já haviam prorrogado esse prazo, respectivamente, para 120 dias e 180 dias. Observamos que a possibilidade de tais acordos foi inicialmente instituída pela Medida Provisória nº 936/2020, prevendo o prazo de 60 dias para a suspensão do contrato e 90 dias para a redução da jornada e do salário.

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