STF declara constitucional o parágrafo 4º, do artigo 37 da Lei 12.815/2013, relativo ao prazo prescricional para o trabalhador portuário avulso ajuizar ação trabalhista

Em decisão da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.132, de 29/03/2021, o STF declarou constitucional o parágrafo 4º, do artigo 37 da Lei 12.815/2013, relativo ao prazo prescricional para o trabalhador portuário avulso ajuizar ação trabalhista.

Nos termos do dispositivo, a prescrição aplicável ao caso é de 5 anos até o limite de 2 anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.

O questionamento se deu em razão de o dispositivo determinar como marco inicial da contagem do prazo o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra e não a extinção do contrato de trabalho.

Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que as peculiaridades do trabalhador portuário avulso justificam a diferença de tratamento, uma vez que é ao OGMO que o trabalhador está vinculado de forma estável e não ao tomador do serviço.

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