Apólice de seguro garantia judicial com vigência determinada enseja deserção do recurso?

Com o advento da reforma trabalhista (L. 13.467/17) a CLT passou a permitir expressamente a possibilidade de o preparo recursal ser feito por meio de seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11) e não necessariamente em dinheiro depositado em conta vinculada ao juízo (CLT, art. 899, §4º).

Essa alteração legislativa tem ensejado divergência no tocante ao preparo recursal.

Há decisões apontando a deserção do recurso quando a parte faz uso de seguro garantia judicial com prazo de vigência “determinado”.

Para os defensores dessa corrente, o seguro garantia deve conter cláusula expressa indicando que a apólice tem vigência por prazo “indeterminado”, sob o fundamento de que não há como prever com exatidão a data de encerramento do processo, e levando em consideração que o depósito recursal visa garantir futura execução.

Contudo, na redação do art. 899, §11, da CLT, não consta como requisito da apólice do seguro garantia a exigência de ela contemplar cláusula com vigência por prazo “indeterminado”.

Ademais, ressalte-se que a regência legal do contrato de seguro, mediante disposições gerais, é feita pelo Código Civil. Com base no art. 760 desse diploma legal é possível observar que um dos requisitos que a apólice deve prever é o início e o fim de sua validade. Ou seja, há necessidade de se fixar um prazo determinado de vigência. E sobre prazo de vigência a SUSEP expediu a Circular nº 477, de 30 de setembro de 2013.

Em decorrência das divergências na esfera trabalhista sobre o assunto foi expedido o Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019, pelo TST, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Esse ato normativo passou a disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

O art. 3º do referido Ato Conjunto estabelece quais são os requisitos que devem ser observados para aceitação do seguro garantia. Dentre eles está a exigência de a apólice ter vigência mínima de 3 anos (art. 3º, VII).

Observa-se, assim, a existência de previsão normativa admitindo apólice de seguro garantia judicial com prazo “determinado” de vigência (no mínimo 3 anos).

O tema em comento foi apreciado recentemente pela 4ª Turma do TST ao julgar o RR 1000606-05.2017.5.02.0464. O acórdão decorrente do julgamento desse recurso revela que o juízo de origem havia reputado deserto o recurso ordinário da parte por ter utilizado seguro garantia com prazo de vigência de 3 anos.

Para a 4ª Turma do TST, a apólice ofertada cumpriu os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019, acima mencionado, inclusive no que diz respeito ao período mínimo de vigência. Por isso, foi dado provimento ao recurso de revista para afastar a deserção, bem como determinado o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso ordinário.
A posição adotada pela 4ª Turma do TST segue de modo convergente ao entendimento da 3ª (RR-10299-11.2019.5.03.0180), 6ª (RR-10426-83.2017.5.03.0061), e 8ª (RR-1361-22.2017.5.10.0012) Turmas.

Diante desse contexto é possível concluir que, observada a diretriz fixada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/19, na hipótese de a parte apresentar apólice de seguro garantia judicial com prazo determinado de vigência, de no mínimo de 3 anos, não poderá ser declarada a deserção do recurso.

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