Entrevista | Desembargadora Ivani C Bramante, Desembargadora Federal do Trabalho em São Paulo

Na edição deste mês, o Dr Joao Barbosa, responsável no escritório pela coluna Mascaro Entrevista, procurou a Desembargadora Ivani C Bramante, Desembargadora Federal do Trabalho em São Paulo, doutora pela PUC, professora Universitária que, gentilmente, nos atendeu para falar de diversos temas como o Índice de correção monetárias dos depósitos de FGTS, home office e previdência social. Confira!

Dr. João Barbosa – Se considerarmos que a pandemia do COVID-19 poderia atingir deforma linear a população brasileira, como a Doutora vê o tratamentodiferenciado, observado no parágrafo único do art. 3º, da MP 1045 de27/04/2021?

Desembargadora Ivani Bramante – A pandemia atinge a população de forma diferenciada de acordo com o ramode atividade. Com efeito, alguns ramos possibilitam que a atividade possa serdesempenhada de forma remota, sem prejuízo da qualidade e produtividade.Entretanto, para alguns setores da economia, há necessidade do atendimentopresencial, os quais sofrem as mais graves consequências da necessidade dodistanciamento social.

As empresas são obrigadas, em razão da evolução tecnológica, a se reinventarcom frequência. Assim ocorreu com as antigas lojas de CDs, locadoras defilmes etc.

Entretanto, a pandemia trouxe a necessidade de mudança radical dasatividades, sob pena de encerramento do negócio. Assim, as medidas trazidas pela MP 1045, como já havia sido feito pela MP927/20, visam a preservar a condição de vida das pessoas mais atingidas pelosefeitos econômicos da pandemia da COVID-19, bem como preservar oemprego das pessoas, com a suspensão do contrato e redução da jornada.

Dr. João Barbosa – Levando em consideração que muitos trabalhadores contribuíram como teto do RGPS em períodos anteriores à julho de 1994, porémindependentemente das razões, somente entraram com o competentepedido de aposentadoria em data posterior à esta, como a doutoraimagina que será o desfecho da tese da vida toda para o computo doRMI?

Desembargadora Ivani Bramante – O STF possui entendimento pacífico de que o contribuinte possui direitoadquirido à aposentação, de acordo com a norma vigente quando atingidos osrequisitos para o recebimento do benefício, ainda que venha a formular opedido posteriormente, quando em vigor norma que alterou o sistemaprevidenciário.

Assim, caso a pessoa tenha cumprido todos os requisitos legais, antes daalteração legislativa, pode ser formulado o pedido para recebimento dobenefício previdenciário após a reforma previdenciária, de acordo com osrequisitos previstos na norma anterior.

Entretanto, o STF entende, de forma tranquila que “o aposentado tem direitoadquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislaçãovigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base emque esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido à regimejurídico. (RE 92.511, Moreira Alves, RTJ 99/12670)’. (Ac. un. da 1ª T. do STF – AgRg em Ag 145.522-5/PR. Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j; 15.12.98 –Agtes.: Altamiro Pires Pereira e outros; Agdo.: Estado do Paraná – DJU-126.03.99, p. 06 – ementa oficial).

Portanto, para quem tenha direito adquirido, a renda mensal inicial deve sercalculada de acordo com a norma vigente quando do implemento dosrequisitos para o exercício do direito à aposentação.Para aqueles que ainda não preencheram todos os requisitos legais, seráobrigatória a observância das normas vigentes.

Dr. João Barbosa – Qual a opinião da doutora quanto à reposição das perdas observadasna atualização do poder aquisitivo da moeda, em decorrência a utilizaçãoda TR na correção do FGTS, de 1999 em diante e essa não conseguirrepor as perdas provocadas pela inflação?

Desembargadora Ivani Bramante – AO STF já firmou entendimento de que a TR é inconstitucional, nos autos daADC 58, ADI 5348 e RE 870.947, tema 810 de repercussão geral. Portanto, resta claro que a TR não pode ser utilizada como índice de correçãomonetária dos depósitos do FGTS.A matéria está em discussão no STF, através da ADI 5090 que estava pautadapara o dia 13 de maio de 2021, mas foi retirada de pauta e não há previsão, nomomento, de quando será julgada a questão.

Dr. João Barbosa – A experiência do teletrabalho – “home office” tem se mostrado positivaem alguns ramos de atividade, não afetando a qualidade na entrega dastarefas, poupando o colaborador do desconforto da locomoção e porconsequência melhorando sua produtividade,. Na sua avaliação se esseformato permanecer após a pandemia, poderá ocasionar algum prejuízopara o trabalhador no longo prazo? Se sim, por gentileza elenque alguns.

Desembargadora Ivani Bramante – A regulamentação do teletrabalho subordinado entrou em vigor no Brasil pelaLei 12.551/2011. A Consolidação de Leis do Trabalho recebeu um novoparágrafo acrescentado ao artigo 6º, com a seguinte redação:“os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão seequiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos decomando, controle e supervisão do trabalho alheio.

”A citada lei reforça que:

a) não há distinção entre o trabalho presencial, realizado noestabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio doempregado ou em outro lugar fora do estabelecimento da empresa.

b) que as novastecnologias alteram a morfologia do poder direito patronal e renovam e ampliam osindícios e traços da subordinação jurídica. Assim, surgem os novos paradigmas narelação de emprego: a teledireção, a telessubordinação e a teledisposição;

c) apresencialidade podem ser flexibilizados e que o poder direito patronal pode serexercido pelos meios telemáticos (telecomunicação e informática).

Com efeito, em razão do grave momento em que vivemos, em que a pandemiada COVID-19 gera grave crise de saúde, com risco de morte, há necessidadede se buscar alternativas para o trabalho, sendo que o trabalho remoto semostrou extremamente eficaz em diversas atividades, inclusive no âmbito doPoder Judiciário.

Entretanto, não podemos deixar de observar que há determinadas atividadesque, por natureza, não podem ser realizadas de forma remota e que hánecessidade de preservar a saúde mental dos trabalhadores em residência,que embora possam manter ou aumentar a produtividade, podem apresentardoenças psicológicas decorrentes do isolamento social, sendo a convivênciacom outras pessoas necessárias para o desenvolvimento pessoal e profissional, decorrente da interação de experiências.

Acredito que o trabalho remoto seja uma experiência que permanecerá após apandemia, mas que se deve ter em mente a necessidade de manter, ainda queem parcela menor, a interação entre as pessoas.

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