Lei 14.151 | Afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

A Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, determina que durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Ademais, a lei estabelece que a empregada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Nesse sentido, caso não seja possível exercer sua atividade remotamente, a empregada gestante deverá ficar isenta de executar a atividade, sem prejuízo do salário.

Fonte: Planalto

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