Plano de Saúde – Inclusão de curatelado no plano do empregador

Apelação – Planos de saúde – Ação de obrigação de fazer – Pretensão de inscrição de curatelado como dependente no plano de saúde oferecido pelo empregador – Sentença de procedência – Insurgência da seguradora – Não cabimento – Contrato que considera beneficiários dependentes o cônjuge, companheiro(a), filho(a), tutelado(a), menor sob guarda e enteado, não existindo razão para o tratamento desigual, já que ambos integram o grupo familiar, sendo merecedores de tal proteção – Artigo 1.774 do Código Civil que equipara os institutos da tutela e curatela – Necessidade de interpretação favorável ao consumidor – Sentença mantida – Sucumbência majorada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021059-53.2019.8.26.0554; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021)

Fonte: Comunicação Social TJSP

Compartilhe