Súmula 302 do TST

FGTS. Índice de correção. débitos trabalhistas ( dj 11.08.2003)

Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

A Súmula nº 302 do TST consolida o entendimento de que a correção monetária dos créditos referentes ao FGTS, quando decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverão ser efetuados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Nesse contexto, destaca-se decisão de 18/12/2020 do STF nas ADCs nºs 58 e 59 “no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Ademais, também merece menção a ADI nº 5.090, que tramita perante o STF e que questiona a TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS pela Caixa Econômica Federal.

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