Dissolução parcial de sociedade empresária e anulação de cláusula do contrato social relativa ao capital social

APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA e ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL RELATIVA AO CAPITAL SOCIAL.

Alegação de dolo decorrente da fixação do capital social em valor menor do que os investimentos efetivamente aportados. Procedência. Decisão reformada.

Ausência de vícios na contratação. Possibilidade de as partes, no âmbito de sua manifestação de vontade, fixar o capital social em valor inferior aos aportes iniciais.

Capital social que não se confunde com o patrimônio da sociedade. Regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social. Possibilidade. Inteligência do art. 1.031 do CC.

Apelo adesivo. Alegação de desvio de numerário. Ilícito não comprovado.

RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, DESPROVIDO O APELO ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1005431-45.2014.8.26.0248; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021)

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