Em dissídio coletivo de natureza jurídica é possível formular pretensão com natureza condenatória?

Por Dr. Júlio Mendes

O tema apresentado na indagação nos leva a refletir sobre a finalidade de uma modalidade específica de dissídio coletivo, qual seja, aquele de natureza jurídica, a fim de aferir se nele é possível apresentar pedido com natureza condenatória.

Sem adentrar na divergência doutrinária a respeito da classificação, convém lembrar que o dissídio coletivo pode ser classificado em distintas modalidades. Seguindo a diretriz firmada no Regimento Interno do TST (art. 241) é possível identificar as seguintes espécies de dissídio coletivo: a) de natureza jurídica; b) de natureza econômica; c) originário; d) de revisão; e) de greve.

Pois bem, o tema sob análise demanda, pelo menos, a distinção entre o dissídio de natureza jurídica daquele de natureza econômica. Em linhas gerais, o primeiro tem a finalidade de revelar o sentido e alcance de uma norma jurídica específica, ou seja, guarda relação direta com a interpretação de norma oriunda de instrumento coletivo (convenção ou acordo coletivo), de sentença normativa e regramentos particulares atinentes à categoria profissional e econômica. O segundo, de natureza econômica, tem por finalidade a criação de normas e condições de trabalho.

Percebe-se, assim, que no dissídio de natureza jurídica o objetivo é desvendar a interpretação a ser extraída de uma norma jurídica específica, pois o TST não admite o manejo desse instrumento para obter interpretação de norma de caráter genérico (OJ nº 7 da SDC). Por outro lado, o dissídio de natureza econômica visa a criação de norma jurídica pela via do poder normativo (função atípica da Justiça do Trabalho) de modo que a norma criada será aplicada à categoria econômica e profissional solucionado o conflito coletivo.

A referida distinção é relevante. Com base nela é possível identificar a natureza jurídica do ato decisório (sentença normativa). Com efeito, se no dissídio de natureza jurídica a decisão veicula a interpretação que deve ser adotada no caso concreto em face da norma pré-existente posta à apreciação, a sentença normativa neste caso possui natureza declaratória, uma vez que declara e esclarece o sentido e alcance da norma. No que diz respeito ao dissídio de natureza econômica, a sentença normativa possui natureza constitutiva, haja vista a sua finalidade de criar norma jurídica abstrata aplicável no âmbito das categorias (econômica e profissional) litigantes.

Após essa breve contextualização é possível concluir que o dissídio coletivo de natureza jurídica possui finalidade específica de solucionar a divergência interpretativa a respeito de uma norma específica, e, por isso, a sentença normativa nele proferida detém natureza declaratória.

Recentemente, o TST apreciou dissídios coletivos de natureza jurídica (ROT – 1000924-17.2020.5.02.0000 e ROT – 10593-84.2020.5.03.0000) contemplando pedidos com natureza condenatória relacionados ao cumprimento de obrigação de fazer sob pena de multa. As pretensões visavam, em suma, à condenação das partes suscitadas nos dissídios à obrigação de fornecer EPIs, bem como afastar os empregados, especialmente os enquadrados no grupo de risco, para evitar o contágio pelo coronavírus em razão da pandemia.

De acordo com o posicionamento adotado pelo TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica, por ter finalidade delimitada (esclarecer o sentido e alcance de norma pré-existente particular à categoria econômica e profissional), não se revela a via processual adequada para formular pedido com viés constitutivo, nem mesmo condenatório, e sequer com natureza cautelar (OJ nº 3 da SDC).

Portanto, é possível concluir, diante da diretriz firmada pelo TST, que o dissídio de natureza jurídica (por se tratar de via processual restrita e específica) não pode ser utilizado para veicular pedido de natureza condenatória, mas apenas para o fim de se dirimir a divergência interpretativa de norma pré-existente e particular à categoria econômica e profissional em conflito.

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