” Lei Complementar nº 182/21 – O marco legal das Startups”

Por Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro

Em 1º de junho deste ano foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Startup, na definição da Associação Brasileira de Startups – abstartups, “é uma empresa que nasce a partir de um modelo de negócio ágil e enxuto, capaz de gerar valor para seu cliente resolvendo um problema real, do mundo real. Oferece uma solução escalável para o mercado e, para isso, usa tecnologia como ferramenta principal.”

Nos termos da LC, “são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

O marco legal norteia-se pelos princípios do reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;

do incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras;

da importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado;

da modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes;

do fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;
do aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador;

da promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação de ecossistema de empreendedorismo inovador efetivo;

do incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, de benefício e de solução de problemas públicos com soluções inovadoras; e da promoção da competitividade das empresas brasileiras e da internacionalização e da atração de investimentos estrangeiros.

Pessoas físicas e jurídicas poderão aportar capital nas startups, participando ou não do capital social da empresa, a depender da modalidade de investimento realizado. A participação como quotista, acionista ou sócio de uma startup somente será consolidada após a conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária.

O investidor-anjo não será considerado sócio, não terá qualquer direito a gerência nem voto na administração da startup, bem como não responderá por qualquer obrigação da empresa. Sua remuneração se dará com base no seu aporte de capital.

O Poder Público poderá contratar com as startups, na modalidade de licitação especial regida pela LC, voltada para o teste de soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas pelas empresas, com ou sem risco tecnológico.

Para que não haja dúvida, não se enquadra no conceito de startup qualquer empresa em início de atividade, somente aquelas que se caracterizam por desenvolver modelos de negócios inovadores e técnicas e tecnologias experimentais, as destinatárias do marco legal regulado pela LC em comento, que pretende facilitar a abertura desse tipo de empresa e fomentar o ambiente de negócios no País.

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