Assistência Social em diversos aspectos, lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021

imagem de duas senhoras conversando para ilustrar conteudo da coluna legislacao do boletim 226 da mascaro assistencia social

A Lei n. 14.176/2021 altera a Lei n. 8.742/1993 sobre a Assistência Social em diversos aspectos. Entre eles, dois merecem destaque.

O primeiro diz respeito à autorização para que o limite de renda mensal familiar per capita para o recebimento do benefício de prestação continuada passe de ¼ para ½ do salário-mínimo, mediante regulamento e outros critérios definidos na lei.

O segundo é a regulamentação do auxílio-inclusão previsto no artigo 91 da Lei n. 13.146/2015, ao estabelecer critérios para seu recebimento, definir seu valor em 50% daquele do benefício de prestação continuada, entre outras disposições.

Fonte: Planalto

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