Assistência Social em diversos aspectos, lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021

A Lei n. 14.176/2021 altera a Lei n. 8.742/1993 sobre a Assistência Social em diversos aspectos. Entre eles, dois merecem destaque.

O primeiro diz respeito à autorização para que o limite de renda mensal familiar per capita para o recebimento do benefício de prestação continuada passe de ¼ para ½ do salário-mínimo, mediante regulamento e outros critérios definidos na lei.

O segundo é a regulamentação do auxílio-inclusão previsto no artigo 91 da Lei n. 13.146/2015, ao estabelecer critérios para seu recebimento, definir seu valor em 50% daquele do benefício de prestação continuada, entre outras disposições.

Fonte: Planalto