O compliance digital e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

imagem de maos digitando em um notebook para ilustrar conteudo sobre compliance digital e lgpd

Por Dra. Camila Cruz

A LGPD começa a aplicar sanções a partir de agosto de 2021, porém, as sanções não são somente na esfera administrativa, mas também judiciais e reputacionais.

Assim, acompanhar o que os Tribunais vêm decidindo sobre questões relacionadas à proteção de dados é essencial para os profissionais do Direito e gestores de empresas.

Um case bastante emblemático, foi uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em que se postulava a interrupção das atividades de uma empresa cuja plataforma estaria sendo utilizada para comercializar informações envolvendo dados pessoais de milhares de titulares de dados brasileiros. 

Porém, o judiciário entendeu pela extinção do processo ao observar que o site da empresa controladora estava fora do ar quando do julgamento da ação.

Num cenário de escassez financeira, as condenações judiciais podem onerar o caixa das empresas não apenas mediante a aplicação da multa, como também indenizações por danos morais, materiais, reputacionais, até os lucros cessantes.

Compliance digital e a aplicação da LGPD

As empresas começam a exigir de seus clientes, parceiros, empregados e fornecedores, o compliance digital e a aplicação da LGPD. E ao falar de Compliance Digital temos de observar as leis regulatórias da internet.

A legislação mais falada, sem dúvida é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cuja sigla é LGPD, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), dos Estados Unidos.

Nesse contexto da era da informação e da transparência, o Compliance Digital ganha notoriedade, e significa seguir as regras digitais de determinada empresa. E uma dessas regras justamente é a Lei Geral de Proteção de Dados.

O Compliance Digital surge nesse momento para impedir que novas demandas judiciais possam causar danos às empresas, e cada vez mais empresas estão adotando o Compliance Digital como forma de mitigar riscos inclusive para a imagem por ações de empregados nas redes sociais.

A prática do Compliance Digital é ainda nova no mercado e dá seus primeiros passos. Assim como o próprio Compliance e Programas de Integridade. Mas seus benefícios são imensos para empresas que querem manter um nível de reputação e maturidade digital em uma era digital contemporânea.

O mundo mudou e o universo digital faz parte do nosso cotidiano, nossos dados, nossa privacidade de alguma forma sempre estará exposta. O Compliance Digital não se baseia apenas na LGPD. 

Outras legislações

Existem outras legislações que precisam ser respeitadas na hora de checar se tudo está nos conformes, para atestar as boas práticas de governança de dados que vai além do teor mencionados na seção II – Das Boas Práticas e da Governança, artigos 50 e 51 da LGPD.

Algumas leis também devem ser consideradas, quando se fala em compliance digital e conformidade:

  • Lei de Crimes Cibernéticos ou Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)
  • Regulamentação do e-commerce (Decreto 7.962/2013)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Cadastro Base do Cidadão (Decreto 10.046/2019)

LGPD: uma lei completa e abrangente

A LGPD é tão completa e abrangente que, muitas vezes, só ela já contribui para um bom e efetivo Compliance Digital. Mas é sempre importante verificar se todas as demais normas também estão em conformidade, pois o compliance é multidisciplinar.

Adotar programas de compliance digital é cada vez mais necessário no ambiente de mudanças digitais extremamente rápidas que estamos vivendo, manter boas práticas, apostar em um código de ética e conduta digital dentro de seu escritório é de suma importância, e são medidas que muitas vezes evitarão demandas judiciais.

A ausência de educação digital e informações, muitas vezes, nos colocam em situação de vulnerabilidade, e a lei geral de proteção de dados vem no sentido de proibir abusos e inobservância quanto à privacidade e proteção de dados.

Um novo comportamento nasce na era digital, e novos conflitos também, e aos poucos a sociedade como um todo vai ditando novas regras, entendimentos e limites aceitáveis nesse novo contexto de proteção de dados e privacidades, onde a ausência de acesso às informações e direitos dos titulares ainda não é acessível para todos, mesmo com tantas pessoas fazendo uso de smartphones, mídias sociais e internet.

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