Seleção especial de julho sobre recursos, apelações e ações civis

jurisprudencia civil acoes civis imagem de maos de um advogado que estao repousadas sobre a mesa com papeis e caneta a sua frente e uma balanca do direito ao lado

Confira os conteúdos selecionados especialmente pelo escritório Mascaro Nasciemento Advogados sobre o universo do direito civil.

1 | Apelação. Monitória

APELAÇÃO. MONITÓRIA. Improcedência. Começo de prova por escrito que não indica a origem do crédito. Ausência de todos os elementos da relação obrigacional. Causa subjacente ao crédito que é controvertida. Instrução deficitária. 

Ônus do autor. Impossibilidade de expedição do mandado monitório. Art. 700, I, do CPC. Precedentes. Honorários advocatícios. Cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo réu, consistente no valor da dívida considerada indevida. §2º do art. 85 do CPC.

Precedentes. Decisão mantida, à exceção da disciplina sucumbencial dos honorários advocatícios. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU e PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. 

(TJSP;  Agravo Interno Cível 1029382-85.2018.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 03/07/2021)

2 | Ação ajuizada por companhia contra (a) acionistas e Instituto Brasileiro de Ativismo e Societário Brasileiro de Ativismo 

Ação ajuizada por companhia contra (a) acionistas e Instituto Brasileiro de Ativismo e Societário Brasileiro de Ativismo que figuram no polo ativo em dois procedimentos arbitrais instaurados em seu desfavor; (b) B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão e outros, responsável pela administração da Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM, onde tramitam os procedimentos arbitrais. 

Demanda pela qual a autora busca a declaração de ilegalidade de decisão proferida pela Presidência da CAM, bem como seja determinada a reunião, por conexão, dos dois procedimentos arbitrais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Segredo de justiça. 

A regra do sistema é publicidade dos atos processuais, de acordo com os arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. O segredo que normalmente se impõe às arbitragens é pernicioso à transparência e à própria higidez do Mercado de Capitais; mais ainda é obstáculo ao prestígio do Direito Comercial. 

A cultura jurídica, a Academia, têm interesse em conhecer o que neles se passa. As decisões arbitrais devem ser difundidas, divulgando-se sua jurisprudência de modo acessível a todos os interessados, evitando-se execrável assimetria de informações, que obsta a formação do direito que decorre da consolidação dos precedentes. 

A respeito: “A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial.” (ARNALDO ESTEVES DE LIMA). 

A publicidade contribui, ademais, para serem afastados os rumores acerca do desvirtuamento das arbitragens, por serem sempre os mesmos seus partícipes, ora como advogados, ora como árbitros, ora como pareceristas, ora ainda como “experts” da Corte, às vezes de modo simultâneo, em situação causadora de perplexidade aos jurisdicionados que, depreciativamente, se convencionou chamar de “chapéu duplo” ou “revolving door”. 

“Na administração da Justiça cumpre evitar a suspeita (própria ou imprópria) quanto à correta aplicação do Direito.” (DIOGO DIAS DA SILVA). Impossibilidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, do pedido de reunião dos processos arbitrais para julgamento conjunto. 

Tendo os acionistas incluído cláusula compromissória no estatuto social, remetendo a resolução de conflitos a Tribunal Arbitral, ficam vinculados aos seus termos e regras. Norma do Regulamento da Câmara Arbitral atribuindo competência a seu Presidente para determinar a reunião dos procedimentos para julgamento conjunto, o que afasta a intervenção judicial.

Faculdade de reunião dos procedimentos que decorre de considerações de conveniência, consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente em casos envolvendo litisconsórcio multitudinário. 

Doutrina de RENATO RESENDE BENEDUZI. No presente caso, em que um dos procedimentos arbitrais envolve tutela de direitos metaindividuais, o Tribunal Arbitral examinará a admissibilidade, entre nós, de procedimento arbitral coletivo, o que, certamente, tomará tempo significativo das partes e dos árbitros, prejudicando, em tese, a celeridade da resolução da disputa no que se refere aos acionistas requerentes do outro procedimento arbitral.

As regras a respeito da conexão no processo civil e no processo arbitral são distintas. 

“Diferentemente da tutela jurisdicional estatal, a coerência do sistema pode não ser a finalidade a ser buscada pela arbitragem, pelo menos não na mesma intensidade. As partes podem ter outros interesses legítimos que justifiquem que dois processos arbitrais relacionados sejam julgados separadamente, ainda que, por lógica e economia processual, pudessem ser julgados em conjunto” 

(PAULO MACEDO GARCIA NETO). Sentença de improcedência que se confirma. Apelação da autora a que se nega provimento. (TJSP;  Apelação Cível 1031861-80.2020.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021)

3 | Recurso especial. ação de indenização por danos morais. responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM RAZÃO DA DEMORA NA COLETA DE AMOSTRA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DE RESULTADO REAGENTE PARA HIV, QUE, POSTERIORMENTE, REVELOU-SE FALSO, TENDO SIDO INVIABILIZADA A AMAMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO POR OITO DIAS. 

1. As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC).

2. Assim, sobressai a responsabilidade objetiva da sociedade hospitalar no que diz respeito aos danos causados em decorrência de defeito na prestação dos serviços referentes à estada do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares, como enfermagem, exames, radiologia, entre outros. 

3. Por outro lado, no que diz respeito a erro em exame laboratorial, o laboratório – assim como o hospital ao qual o laboratório é subordinado -, possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva também com base no artigo 14, caput, do código consumerista. 

4. No presente caso, consoante incontroverso nos autos: 

(a) em 4.4. 2011, dia do parto do filho da autora, foi realizada, no Hospital Esperança, a coleta de sangue proveniente da placenta (que seria doada), o qual foi encaminhado ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – IMP, que, ao proceder a “teste rápido para HIV”, obteve o resultado provisório “Reagente para HIV”; 

(b) diante de tal constatação, a equipe pediátrica do hospital determinou a suspensão imediata do aleitamento materno do recém-nascido, a fim de evitar contaminação, tendo sido providenciada a coleta de sangue para exame confirmatório somente no dia 7.4.2011 (terceiro dia após o parto e a obtenção do resultado provisório falso positivo para HIV); 

(c) o segundo exame foi realizado em laboratório localizado nas instalações do hospital, sobrevindo o resultado “Negativo para HIV” no dia 11.4.2011 (quatro dias depois da nova coleta e sete dias após o parto); 

(d) durante oito dias (vale dizer: desde o resultado falso positivo obtido em 4.4.2011 até a liberação, em 11.4.2011, do exame que afastou o diagnóstico de contaminação da autora pelo vírus da imunodeficiência humana), o bebê da autora não pôde ser amamentado. 

5. Como bem destacado pela Corte estadual, é certo que o IMIP foi o responsável pelo teste inicial do sangue coletado da placenta da autora (chamado “teste rápido para HIV”) e que resultou no falso positivo para o vírus. Contudo, por força da Portaria 151/2009 do Ministério da Saúde, o referido teste integra a etapa I do diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV, considerada como mera triagem, que, em caso de amostra com resultado reagente, exigia a coleta imediata de nova amostra a ser submetida à etapa II, em que realizado teste complementar para a obtenção do diagnóstico definitivo (Itens 1, 2.3 e 3 do Anexo I da referida portaria). 

6. Desse modo, não se revela razoável que, em uma situação de indiscutível urgência, tenha o hospital aguardado quatro dias (contado o do parto) para providenciar a coleta de nova amostra de sangue da lactante para fins de realização da primordial confirmação do teste rápido positivo para HIV. 

7. Tal demora, na espécie, caracterizou defeito relativo à prestação de serviço propriamente afeto à responsabilidade hospitalar, no caso o exame que deveria ter sido rapidamente providenciado nas instalações do nosocômio, a fim de garantir o mínimo possível de dias de suspeita de contaminação da lactante e, consequentemente, que o recém-nascido ficasse menos tempo privado do alimento essencial ao seu desenvolvimento físico e psíquico. 

8. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da proibição da reformatio in pejus. 9. Recurso especial não provido. 

(REsp 1426349/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019)

4 | Ação cominatória para exclusão de publicação realizada na rede social Facebook e fornecimento de dados para identificação do usuário responsável

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação cominatória para exclusão de publicação realizada na rede social FACEBOOK e fornecimento de dados para identificação do usuário responsável. Sentença de procedência do pedido. Insurgência da ré restrita ao fornecimento dos dados no tocante a 03 das 101 URLs indicados pelos autores. 

Alegação da impossibilidade de cumprimento de parte da prestação, por se tratar de link gerado automaticamente por meio da interação de outros usuários (“hub”). 

Obrigação da ré de criar ferramentas que viabilizem o rastreio da origem das publicações e a identificação do usuário responsável, pena de geração de danos a terceiros. 

Risco da atividade. Alegação da provedora de conteúdo de que não mais dispõe dos dados de identificação dos usuários quanto aos demais links. Ilicitude do comportamento da ré, que não poderia jamais desfazer-se dos dados no curso de ação judicial pendente de julgamento, da qual fora previamente citada. 

Obrigação impossível por ato imputável à provedora de conteúdo ré, que se converte em perdas e danos. Ônus sucumbenciais que cabem à ré, porquanto ofereceu resistência injustificada à pretensão dos autores. Recurso dos autores provido. Recurso da ré não provido, com observação.

(TJSP;  Apelação Cível 1086468-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021)

5 | Vigilância sanitária que expressamente desautorizou a realização de evento que contaria com significativo número de pessoas, o que foi descumprido

APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Vigilância sanitária que expressamente desautorizou a realização de evento que contaria com significativo número de pessoas, o que foi descumprido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. 

Ausência de alvará para realização de evento (“feijoada do bola”) que contrariava as providências adotadas pelo município e pelo governo estadual para diminuir o contágio do coronavírus. Réu que descumpriu a proibição, e deu início à realização do evento, com a abertura do estabelecimento. Multa fixada pelo órgão de fiscalização proporcional e razoável. 

Afastamento, porém, da condenação ao pagamento de verba honorária e custas processuais. Aplicação do princípio da simetria em razão da previsão contida no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. 

Tribunal de Justiça. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. 

(TJSP;  Apelação Cível 1006106-38.2020.8.26.0073; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)

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