A prescrição quinquenal pode ser pronunciada de ofício no processo do trabalho?

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Por Dr. Júlio Mendes

O tema relacionado à possibilidade ou não de a prescrição quinquenal ser pronunciada de ofício voltou a ser analisado recentemente pelo TST (RR-1001209-25.2017.5.02.0708).

Ao examinar o quadro fático-jurídico delineado nos autos, o TST aferiu que mesmo diante da revelia da parte ré, com subsequente reconhecimento de sua confissão, o Tribunal Regional do Trabalho ratificou a sentença, validando o ato do juízo que pronunciou a prescrição de ofício com suporte no art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC.

A conclusão da instância de origem (TRT), contudo, não foi mantida pelo TST, por entender este Órgão julgador que a pronúncia de ofício da prescrição quinquenal é incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, especialmente, o princípio da proteção. 

Por esse motivo, afastou a incidência subsidiária do art. 487, II, do CPC ao processo do trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgar o feito sem o óbice do marco prescricional.

Esse é o posicionamento que tem prevalecido entre as Turmas do TST, inclusive perante a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Em que pese a referida diretriz fixada pela Corte Superior Trabalhista, o presente texto visa fomentar o debate e a reflexão sobre o assunto, de modo a expor breves argumentos que poderiam ser adotados a ponto de justificar a pronúncia de ofício da prescrição.

Ora, a prescrição concerne a matéria de ordem pública, regida por lei, e que recai sobre a pretensão (exigibilidade de um direito dentro de um espaço de tempo) e não sobre o direito em si, tal como ocorre com a decadência.

O contorno de ordem pública está relacionado à necessidade de o Estado assegurar segurança, estabilidade e harmonia às relações jurídicas, e a pacificação social. Inviabilizar o reconhecimento de oficio da prescrição segue sentido contrário a esses pilares.

Ademais, impedir o reconhecimento de ofício pode dar ensejo à adoção de mecanismos excepcionais de fraude, tais como, a indicação de endereço propositalmente equivocado na ação para que o empregador não seja localizado. 

Até mesmo a hipótese de conluio, a fim de criar um cenário de blindagem patrimonial, de modo que parcela ou a integralidade do patrimônio do empregador seja vertido ao suposto trabalhador para inviabilizar o adimplemento de outros créditos trabalhistas ou de outra natureza.

Reitere-se que a prescrição em comento recai sobre a exigibilidade do direito e não sobre o direito em si

Por esse motivo, é possível compatibilizá-la com o princípio protetivo. 

Ou seja, os últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, estarão preservados, e em face desse período não há que se falar em prescrição e sequer em renúncia.

Perspectiva nesse sentido visa dar cumprimento ao que dispõe o art. 7º, XXIX, da CF, bem como ao teor do art. 11 da CLT. Ambos possuem diretriz normativa no sentido de que a pretensão atinente a credito trabalhista prescreve em cinco anos.

Além disso, convém lembrar que após a reforma trabalhista a CLT passa a contemplar o art. 11-A. Nele foi inserida a regra constante no seu §2º acolhendo a possibilidade de a prescrição intercorrente ser requerida ou declarada de ofício na fase de execução. 

Logo, a pronúncia de ofício passa a ter previsão legal na esfera trabalhista

Por esse motivo, abre-se espaço para cogitar a sua aplicação analógica em face, também, da prescrição quinquenal, na fase de conhecimento, considerando o fato de que não se trata de proteção do reclamado devedor, mas à limitação de ordem constitucional e infraconstitucional acerca da exigibilidade do crédito.

Para efeito de conferir tutela ao trabalhador talvez a inexistência de limitação prevista em lei a respeito da prescrição quinquenal seria uma alternativa, bastando a previsão somente da prescrição bienal.

Contudo, a ordem jurídica contempla ambas e assim o faz tratando-as como matéria de ordem pública. A sua pronúncia de ofício não objetiva fulminar o direito trabalhista, mas limitá-lo ao período legal de exigibilidade, para dessa forma assegurar a pacificação, estabilidade e a segurança das relações jurídicas.

Tal como pontuado inicialmente, o intuito do presente texto é fomentar o debate a respeito do assunto, pois a divergência saudável ao abarcar pontos de vista distintos conduz à evolução da matéria permitindo a adoção de posicionamento equilibrado na aplicação do Direito. 

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