MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências

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A Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, altera em parte a Lei nº 13.844/2019, ao criar o Ministério do Trabalho e Previdência, cujas áreas de competências são as seguintes: 

“I – previdência; 

II – previdência complementar; 

III – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; 

IV – política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; 

V – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; 

VI – política salarial; 

VII – intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; 

VIII – segurança e saúde no trabalho; 

IX – regulação profissional; e 

X – registro sindical.”

Fonte: Planalto

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