Grupo econômico e o impacto da recente decisão do STF

Relações de emprego carteira de trabalho

Por Julio Mendes

O tema referente a inclusão de empresa no polo passivo da execução, que não participou da fase de conhecimento, sob argumento de ser ela integrante de grupo econômico e, por isso, responsável solidária pelo crédito trabalhista executado voltou à tona em decorrência de recente decisão proferida pelo STF.

Convém lembrar que antes da reforma trabalhista (L. 13.467/17) a CLT contemplava na redação do art. 2º, §2º, a expressão “para os efeitos da relação de emprego” no tocante à responsabilidade solidária das empresas que compõem grupo econômico. 

Essa frase deu ensejo à interpretação no sentido de que o grupo econômico consiste em empregador único. Empregador único porque o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo. Por isso, a solidariedade oriunda do grupo seria ativa e passiva. Ativa pelo fato de as empresas do grupo poderem exigir do trabalhador o cumprimento da prestação laboral na mesma jornada, sem implicar a formação de mais de um contrato (TST, Súmula 129). Passiva diante da responsabilidade do grupo pelo cumprimento das obrigações perante os empregados.

O cancelamento da súmula 205

Neste passo, diante da perspectiva do grupo econômico na qualidade de empregador único, o TST cancelou o verbete da súmula 205. Tal verbete fixava a diretriz no sentido de que a empresa pertencente ao grupo só poderia integrar o polo passivo da execução se tivesse participado da fase de conhecimento e, além disso, que o título executivo fizesse menção a ela.

Com o cancelamento da referida súmula 205 o TST passou a admitir a inclusão de empresa pertencente ao grupo econômico no polo passivo da fase de execução, ainda que a empresa não tenha participado da fase de conhecimento. Essa possibilidade é justificada com base na tese do grupo econômico como empregador único. Ou seja, empregador é o grupo e não apenas a empresa que firmou a contratação direta com o empregado. 

Se o empregador é o grupo, não haveria necessidade de inclusão de todas as empresas no polo passivo da fase de conhecimento da ação trabalhista. Compreende-se que a defesa por uma das empresas já seria o suficiente para defender o grupo. Sendo assim, demais empresas que não participaram da fase de conhecimento poderiam ser incluídas no polo passivo da execução. 

Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017

Carteira de trabalho sobre a mesa

Importa destacar que a reforma trabalhista (L. 13.467/17) alterou o teor do art. 2º, §2º, da CLT substituindo a antiga expressão “para os efeitos da relação de emprego” pela frase “serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. A alteração denota regramento no sentido de que a responsabilidade passa a ser apenas passiva, ou seja, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas perante os empregados. 

Pois bem, a temática atinente à validade de se incluir empresa na execução sob argumento de que ela faz parte de grupo econômico, mesmo não tendo participado da fase de conhecimento, vem sendo reiteradamente confirmada pelo TST. Todavia, recentemente, em sede recurso extraordinário o STF foi suscitado a apreciar o tema pelo viés da violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.

O Ministro Gilmar Mendes, Relator do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1160361/SP, proferiu decisão monocrática em 10.09.21 para cassar a decisão proferida pelo TST e determinar que outra decisão seja prolatada pelo juízo a quo com a observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da CF, que dizem respeito ao necessário cumprimento da cláusula de reserva de plenário.

Em que pese o Relator não ter ingressado no mérito do recurso, é possível extrair da sua decisão elemento importante e que pode evidenciar uma sinalização sobre a linha argumentativa que poderá ser adotada no julgamento do recurso em comento. Trata-se da menção feita por ele ao art. 513, §5º, do CPC. 

O Ministro Gilmar Mendes pontuou que merece ser revisitada a jurisprudência do TST (súmula 205) à luz do CPC (art. 513, §5º), pois de acordo com o regramento nele fixado o cumprimento de sentença não pode ser promovido “em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

A parte final reforça a tese que estava prevista na súmula 205 do TST. Reitere-se, súmula atualmente cancelada. 

Diante do cancelamento

Por outro lado, tem-se a regra vigente do art. 513, §5º, do CPC, cujo teor revela diretriz em direção contrária à posição que vem sendo adotada pelo TST.

Nesse contexto, o julgamento do recurso extraordinário em comento poderá resultar impacto sensível na jurisprudência trabalhista motivo pelo qual acompanhar o seu desfecho é extremamente importante para quem autua no âmbito do Direito do Trabalho.    

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