Seleção especial de outubro sobre recursos, apelações e ações civis

União civil alianças sobre a mesa

Confira os conteúdos selecionados especialmente pelo escritório Mascaro Nascimento Advogados sobre o universo do direito civil.

Ação de cobrança movida por ex-cônjuge contra seu ex-marido. 

Partilha dos bens do extinto casal, cujo matrimônio se regia pelo regime da comunhão universal de bens. Divisão, neste acordo, meio a meio, de quotas no capital de sociedade limitada em nome do varão, nela amplamente majoritário. 

Ação visando ao recebimento de lucros auferidos pela sociedade, que autora não pode perceber diretamente, posto não sócia. Ação julgada procedente, determinada a apuração das quantias devidas pelo réu em liquidação por arbitramento. 

Apelação deste. Sentença que se confirma, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 1.027 do Código Civil: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.” 

Não tendo a autora ingressado na sociedade, apesar de ter reconhecida sua meação no divórcio, é contra o ex-cônjuge, sócio amplamente majoritário, que deve exercer seus direitos patrimoniais. Falta de legitimidade, para acionar a sociedade. Doutrina de MARCOS ANDREY DE SOUSA: 

“É o sócio quem continua exercendo a representação perante a sociedade, manifestando seu voto, exercendo a fiscalização e, por outro lado, cumprindo as obrigações sociais, tais como, os deveres de sigilo, lealdade, dentre outros (…) Portanto, acompanho os entendimento jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que os herdeiros do cônjuge do sócio e o cônjuge do sócio que separou só podem reivindicar direitos, inclusive prestação de contas, junto ao seu consorte, não podendo formular tais pleitos à sociedade e aos demais sócios.” 

O ex-cônjuge, em casos como este em julgamento, é dito “sócio do sócio”; tem situação jurídica similar à de condômino dos direitos patrimoniais das quotas de capital do sócio original; sob esta ótica, merece amparo da Justiça quando demanda contra o condômino, seu ex-consorte (doutrina de MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). 

Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal: (Ap. 1001468-71.2018.8.26.0609, GRAVA BRAZIL; Ap. 1041609-52.2014.8.26.0002, ALEXANDRE MARCONDES); AI 0357779-88.2010.8.26.0000, FRANCISCO LOUREIRO Ap. 0053829-25.2012.8.26.0114, FORTES BARBOSA). 

Desnecessidade, no caso concreto, de enfrentamento da questão doutrinária da revogação, ou não, do art. 1.027 cit. pelo parágrafo único do art. 600 do CPC de 2015. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 1015377-69.2018.8.26.0161; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)

Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres

Apelação em negociação judicial

Procedência parcial. Decisão reformada em parte. Assistência judiciária mantida. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira da parte. 

Dissolução parcial descabida no caso de os haveres serem devidos para extinguir o condomínio sobre 50% das quotas sociais. Aplicação sistemática dos arts. 1.027 do CC e art. 600, parágrafo único do CPC. Precedentes. Data base de apuração dos haveres. 

Homologação do divórcio. Convergência das partes neste particular. Sucumbência. Inaplicabidade do art. 603 do CPC. Litigiosidade verificada em relação à dissolução parcial. Decaimento recíproco das partes. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1054829-07.2020.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)

Administrativo. Recurso especial. pensão por morte. Recebimento de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. 

MORTE DO PENSIONISTA. OVERRULING (SUPERAÇÃO). ART. 926 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP 1.269.726/MG, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2019, DJE 20/03/2019. 

PRECEDENTE PERSUASIVO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 

1. Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada por JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, objetivando a reversão da cota-parte da pensão que sua esposa recebia, instituída pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. 

Afirmou, que seu filho era ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário e, quando faleceu, o ora recorrente e sua esposa passaram a receber o beneficio pensão por morte, cujo montante era dividido igualmente entre eles na proporção de 50% para cada beneficiário.

Com a morte de sua esposa, pretendeu que fosse acrescida a cota-parte que a ela cabia, passando a perceber o beneficio em sua integralidade. 

2. O juízo de primeiro julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da declaração da prescrição do fundo de direito (fls. 59/61). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo tribunal de origem, mantendo a sentença, com mesmo fundamento (fls. 119/124). 

3. Não se desconhece, em casos assemelhados ao presente, a envolver a revisão da cota-parte de benefício anteriormente instituído, que esta Corte Superior de Justiça decidiu que o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato que legitima o pedido revisional (óbito do cotista da pensão), a pretensão referente ao direito postulado, sob pena de fulminar o lastro prescricional. 

4. Nos autos dos ERESP 1.269.726/MG, foi afirmado, no item 7 do voto condutor manifestado pelo então relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85 do STJ. 

Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. 

5. A ratio decidendi – tese jurídica – com relação ao termo inicial da prescrição para revisão da cota-parte de benefício previdenciário anteriormente instituído, contados a partir do óbito do cotista da pensão, não mais prevalece. 

Cuida-se, no caso, de overruling, ou seja, superação de precedente, diante do julgamento do EREsp 1.269.726/MG. Mesmo não sendo julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de força vinculante, trata-se de precedente persuasivo. 

6. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da sua função constitucional, nos termos do art. 926 do CPC/2015, uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, a fim de resguardar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. 

7. Na hipótese presente, a Corte estadual asseverou ser incontroverso que a esposa do ora recorrente faleceu em 7/5/2005 e o ora recorrente propôs ação em 25/3/2011 (fls. 91). Todavia, não há notícia nos autos de que houve indeferimento do pedido de revisão administrativamente. 

Logo, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito. 8. Recurso especial do particular a que se dá provimento. 

(REsp 1767010/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)

Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. 

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 

1. “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 

2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 

3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. 

(EREsp 1730436/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2021, DJe 03/09/2021)

Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil 

TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO SEGURADOR. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DO ATO. DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADOR. JULGAMENTO: 

CPC/73. 

1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. 

Julgamento: CPC/73. 

2. Trata-se de ação ajuizada pela segurada, pretendendo a restituição da seguradora, pela via regressiva, dos valores pagos a terceiro por força de sentença condenatória em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, conforme acordo judicial celebrado entre as partes no respectivo cumprimento de sentença. 

3. O propósito recursal consiste em decidir se o segurado, beneficiário de seguro de responsabilidade civil, que realiza, sem a anuência da seguradora, acordo judicial com terceiro – vítima de acidente de trânsito -, em sede de cumprimento de sentença, perde o direito ao reembolso do valor despendido. 

4. Com o fim de prevenir o cometimento de fraudes contra o segurador, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade, confessar ou transigir, bem como indenizar diretamente o terceiro que tenha prejudicado, sem que haja expressa anuência do segurador, conforme o § 2º do art. 787 do Código Civil. 

5. Apesar do caráter protetor da norma, a sua inobservância, por si só, não implicará perda automática da garantia/reembolso para o segurado, porque além de o dispositivo legal em questão não prever, expressamente, a consequência jurídica ao segurado pelo descumprimento do que foi estabelecido, os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 

6. A vedação imposta ao segurado não será causa de perda automática do direito à garantia/reembolso para aquele que tiver agido com probidade e de boa-fé, sem causar prejuízo à seguradora, sendo os atos que tiver praticado apenas ineficazes perante esta, a qual, na hipótese de ser demandada, poderá discutir e alegar todas as matérias de defesa no sentido de excluir ou diminuir sua responsabilidade. 

7. Hipótese dos autos em que a segurada faz jus à restituição dos valores desembolsados para o pagamento de acordo celebrado com terceiro, em sede de cumprimento definitivo de sentença condenatória, mesmo sem a anuência da seguradora, por ausência de indícios de que tenha agido com má-fé ou de que o ato tenha causado prejuízo aos interesses da seguradora. 

8. Recurso especial provido. 

(REsp 1604048/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021)

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