Seleção especial de novembro sobre recursos, apelações e ações civis

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Confira os conteúdos selecionados especialmente pelo escritório Mascaro Nascimento Advogados sobre o universo do direito civil.

Retificação de Registro Civil

APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, INDEFERINDO EM PARTE A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE PERTINE À ALTERAÇÃO DO SEXO FEMININO PARA SEXO NEUTRO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Alteração de prenome e gênero – Possibilidade de retificação pela via administrativa que não exclui a judicial – Direito fundamental previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF – Laudo psicológico favorável à mudança de nome, concedida em primeiro grau, capítulo da sentença já transitado em julgado – Devolução da questão ligada ao gênero – Caso em que, além de não haver prova idônea a respeito de tratar-se de transsexual não binário (pessoa que não se identifica com nenhum dos gêneros), deve ser realçada a insegurança jurídica em se admitir, perante a legislação vigente, pessoa de sexo neutro – Sistema legal que contempla apenas a existência de dois gêneros: masculino e feminino, sem previsão de um terceiro gênero ou de um gênero neutro – Falta de interesse de agir – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Apelação Cível 1112624-68.2020.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021)

AGÊNERO. ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença reformada. Carência da ação. Não verificação. Pretensão de apelante não se resume a alteração de nome e inversão de gênero, justificando judicialização. Interesse de agir presente. Mérito. Alteração de nome e inclusão de informação de “gênero não especificado/agênero”. Possibilidade. Informação sobre gênero deve corresponder à realidade da pessoa transgênero, não se justificando distinção entre binários e não-binários. Precedente do STF a respaldar essa possibilidade. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001973-14.2021.8.26.0009; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX – Vila Prudente – 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)

“RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TEMA 550 DA TABELA EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte era no sentido de que a Justiça do Trabalho detinha competência material, com fulcro no artigo 114, I e IX, da CF, alterado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, para processar e julgar demandas oriundas da relação de trabalho, inclusive proveniente de lide envolvendo relação de trabalho do representante comercial. 

Posição do STF

Todavia, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.003, em 28/9/2020, fixou tese no sentido de declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, por entender que não há relação de trabalho entre as parte. Logo, em atenção ao precedente firmado pelo STF, de caráter vinculante, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo Recurso de revista conhecido e provido” (RR-59400-23.2008.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021).

CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA – ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DIREITO À SAÚDE – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – VAGA EM LEITO HOSPITALAR – ESGOTAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE – DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA – OMISSÃO OU FALHA DO SERVIÇO – AUSÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 

  1.  Pretensão à declaração de inexistência de débito. Paciente levado a atendimento em hospital da rede privada. Internação após agravamento de quadro clínico durante consulta médica. Celebração de contrato para prestação de serviços médico-hospitalares. Atendimento de urgência ou emergência e requerimento de vaga em hospital da rede pública de saúde. Demora na disponibilização de vaga em decorrência do esgotamento do sistema de saúde durante os picos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 
  2. Contrato celebrado entre as partes que é válido e eficaz, ausente demonstração de vício de consentimento. Ainda que inegável a emoção do momento, é consciente a opção de celebrar contrato de que resulta sacrifício patrimonial extremo na tentativa de salvar a vida de ente querido. “O estado de perigo pressupõe a onerosidade excessiva e o dolo de aproveitamento que, se não provados, inviabilizam a anulação do negócio jurídico” (AgRg no AREsp 672.493/DF, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/05/2015). 
  3. Não questionada a necessidade dos serviços prestado, ou demonstrado que o preço cobrado está acima da média daqueles que são usualmente praticados no mercado, o sacrifício patrimonial extremo por si só não basta para a caracterização do estado de perigo. Exigibilidade da dívida. 
  4. Responsabilidade civil do Estado. Imputação de conduta omissiva. Exame da exigibilidade da conduta estatal, invocada como causa do dano, que deve ser feito tendo em vista as reais possibilidades de se exigir o cumprimento de um dever por parte do Poder Público, laborando com a concepção de proporcionalidade, de diligência e de prudência. Crise sanitária, de gravidade e proporcionalidade inéditas no país e no mundo. Da imprevisibilidade e inevitabilidade da pandemia advém a inexigibilidade de conduta diversa que rompe o nexo causal entre a alegada omissão da Administração e o dano. Ausência de prova de falha no gerenciamento da crise sanitária. Dever de indenizar inexistente. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1012046-55.2020.8.26.0405; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)

EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE ABSTRATA. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA NO ÂMBITO DA SDI2, DO TST. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O INTERESSE DO CREDOR E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. LIMITE DA PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE EMPREGO OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. A alteração da regra de impenhorabilidade de salários emergente do CPC de 2015 (artigo 833, parágrafo 2º) foi interpretada pelo Tribunal Superior do Trabalho como abrangente dos créditos trabalhistas. A exceção a créditos alimentares independentemente de sua origem inclui os trabalhistas. 

Prestigia-se com isso a Constituição, que dá aos salários essa natureza, em seu artigo 100. Jurisprudência já estabilizada no âmbito da SDI-2, daquele Tribunal, indica que a OJ 153, que do tema antes tratava, foi superada, mantendo-se válida apenas para os fatos ocorridos sob a égide do Código de 1973. Importante o sopeso entre o interesse do exequente e a sobrevivência digna do executado, o que deve ser observado caso a caso. Agravo provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000999-80.2012.5.02.0444; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma – Cadeira 2 – 15ª Turma; Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA)

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