A fraude à execução e a boa-fé do terceiro adquirente de bem

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Por Dr. Marcelo Mascaro Nascimento

A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens feita por aquele que sofre um processo judicial, no qual ele pode ser condenado a pagar certa quantia, e cuja alienação ou oneração do bem possa torná-lo insolvente.

Nos termos do art. 791, do CPC, a alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução nas seguintes hipóteses:

“I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.”

Apesar da denominação, a fraude à execução poderá ser caracterizada em qualquer fase processual e não apenas no curso da fase executória. Trata-se de conduta gravíssima do devedor, que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça e totalmente contrária aos ditames da boa-fé. Não por outra razão é, inclusive, tipificado penalmente pelo artigo 179 do Código Penal ao imputar pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, àquele que “fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas”.

Apesar disso, o Direito também resguarda os interesses do terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, a alienação de um bem à terceiro somente será declarada ineficaz se verificada a má-fé do adquirente, que poderá ser manifesta, como em hipótese de conluio com o devedor, ou presumida.

Ela será presumida, por exemplo, quando verificado que o terceiro adquirente não adotou medidas suficientes para assegurar que o bem estava totalmente desembaraçado ou que não havia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. Vale dizer que nesses casos a negligência do adquirente afasta a boa-fé.

Aquisições de imóveis

Entre as medidas já citadas está, primeiramente, o próprio exame do registro do imóvel em cartório, de modo a verificar se não há nenhum gravame nele averbado. Nesse aspecto, importante pontuar o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 13.097/2015, in verbis:

“Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”

O dispositivo trouxe o princípio da concentração, segundo o qual somente poderão ser opostas a terceiros de boa-fé as situações jurídicas averbadas na matrícula do imóvel. Assim, nos termos do art. 828, caput e § 4º, do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz para fins de averbação no registro de imóveis e com isso será presumida fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

Justiça do Trabalho

Em que pese o conteúdo da norma supracitado, ainda é comum na jurisprudência da Justiça do Trabalho o reconhecimento de fraude à execução, de forma presumida, em razão de situações jurídicas não averbadas na matrícula do imóvel. Nesse sentido, frequentemente é exigido do terceiro adquirente a apresentação de certidões negativas de demandas processuais contra o alienante à época da alienação como documento indispensável para demonstrar sua boa-fé na aquisição.

Outro aspecto diz respeito ao registro na matrícula do imóvel da alienação ao terceiro de boa-fé como requisito para afastar a penhora do bem alienado. Ou seja, ainda que o terceiro adquirente tenha tomado as precauções na aquisição do bem imóvel com vistas a afastar qualquer fraude à execução, se ele deixar de averbar a aquisição na matrícula do imóvel, futura execução contra o alienante poderá resultar na penhora do bem?

A jurisprudência trabalhista, nesse ponto, tem entendido pela validade da alienação e inexistência de fraude à execução. A título ilustrativo vejamos a seguinte decisão:

“EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO- ADQUIRENTE DE BOA-FÉ FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. A celebração de compromisso de compra e venda catorze anos antes do ajuizamento da ação que deu origem à execução, ainda que não tenha sido levado a registro, descaracteriza a má-fé do adquirente, impossibilitando a constrição judicial com fundamento em fraude à execução. Recurso de revista conhecido e provido”. (Processo: RR – 66240-21.2001.5.10.0102 Data de Julgamento: 18/02/2009, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2009)

Dessa forma, será a boa-fé ou má-fé do terceiro adquirente do bem que irá determinar a ocorrência ou não de fraude à execução, podendo, inclusive, a formalização do ato de aquisição perante o registro de imóvel ser considerado como elemento dispensável caso verificada a boa-fé.

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