LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

regras relativas ao direito de arena sobre o espetaculo desportivo mascaro advogados

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

A lei 14.205, de 17 de setembro de 2021, acrescentou à Lei nº 14.205/1998 o artigo 42-A, que entre outras disposições, prevê a distribuição aos atletas profissionais, em partes iguais, de 5% da receita proveniente da exploração do direito de arena. Essa verba terá natureza civil, exceto se convenção coletiva de trabalho prever de forma diferente.

Ademais, seu pagamento será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos jogadores escalados para a partida, titulares e reservas, no prazo de até 72 horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato.

Leia na íntegra a lei Nº 14.205/21 publicada.

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