LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Lei nº 14.266 sobre a criação do Tribunal Regional Federal

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

A Lei nº 14.266, de 20 de outubro de 2021, criou o Tribunal Regional da 6ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. O Tribunal é composto por 18 membros decorrentes de cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região.

Leia na íntegra a lei Nº 14.226 publicada.

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