Princípios gerais do direito aplicáveis no direito do trabalho

principios gerais do direito aplicaveis no direito do trabalho

Por Dr. Amauri Mascaro Nascimento

Ainda como decorrência do art. 8º da CLT, segue-se que os princípios gerais do direito devem ser aplicados no âmbito do direito do trabalho com força de fonte do direito do trabalho.

É que há valores que pertencem a todos os ramos do direito, como o respeito à dignidade humana, a boa-fé nos contratos, a proibição do abuso de direito e do enriquecimento sem causa, a função social do direito etc.

Há princípios técnicos que são gerais no direito, como o princípio (de que) a ninguém é lícito alegar a ignorância do direito.

Existem, também, princípios de outros ramos do direito que têm aplicação no âmbito trabalhista, como o princípio da autonomia da vontade, com limitações mais amplas exigidas pelo dirigismo contratual, porque os sujeitos da relação jurídica situam-se em posições diferentes; o princípio da força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda; o princípio da imprevisão dos contratos ou da cláusula rebus sic stantibus; o princípio conhecido como exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes é obrigado a cumprir a sua obrigação se a outra parte não cumpriu a sua; o princípio do direito adquirido etc.

Há princípios constitucionais do direito do trabalho?

A resposta é, sem nenhuma dúvida, afirmativa, porque o direito do trabalho, apesar da sua especificidade, não é um organismo solto e desvinculado dos princípios constitucionais.

O juiz do trabalho não deve decidir as questões trabalhistas com base unicamente no conjunto de normas infraconstitucionais. Esse importante aspecto já foi sublinhado pelo jurista português José Joaquim Gomes Canotilho em conferência que proferiu em Porto Alegre, com o título Dizer a Norma nas Questões de Trabalho, na qual mostrou a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas. O juiz do trabalho é, também, embora especializado, um juiz constitucional.

Ilustrações são oportunas, como fez o mesmo jurista. O trabalho escravo contraria o princípio fundamental da liberdade de trabalho; a dispensa de apenas alguns grevistas cuja participação na paralisação em nada difere da dos demais que aderiram ao movimento contrapõe-se, salvo peculiaridades, ao princípio constitucional da isonomia; a cobrança de contribuições sindicais em valores mais elevados daqueles que não são sócios do sindicato, com o objetivo de forçá-los a se associar, é contrária ao princípio constitucional da liberdade de sindicalização.

Princípios gerais do direito aplicáveis no direito do trabalho

Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal de 1988 (Tít. I), e que são muitos, o que permite aqui apenas uma exemplificação restrita àqueles que podem, de modo mais direto, vincular-se aos conflitos trabalhistas.

Há os princípios gerais do art. 1º, III e IV, da Lei Magna: o respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, à igualdade entre homens e mulheres nas suas obrigações (inc. I).

Seguem-se, também como princípios da Lei Maior, no mesmo art. 5º, os seguintes, todos de algum modo relacionados com questões trabalhistas:

— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II);

— ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III);

— é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (inc. IV);

— é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inc. V);

— é inviolável a liberdade de consciência e de crença (inc. VI);

— ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (inc. VIII);

— são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inc. X).

Princípio de eficácia

Além dos princípios, há garantias constitucionais destinadas a dotar os princípios de eficácia.

São as seguintes: 

  •  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (inc. XVI);
  • é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (inc. XVII);
  • a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (inc. XVIII);
  • as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (inc. XIX);
  • ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (inc. XX);
  • as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (inc. XXI);
  • a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inc. XXXV);
  • a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inc. XXXVI);
  • aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV).

Como se vê, todos esses princípios e garantias têm aplicação no direito do trabalho e nas diferentes questões que suscita, questões contratuais, individuais, coletivas, processuais etc. Alguns são princípios e garantias assegurados a toda pessoa, mas que protegem, também, aquelas que figuram nas relações individuais e coletivas de trabalho.

Fonte: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. P. 155/156.

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