DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

entenda tudo sobre o decreto 10.854

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, consolidou em um único documento diversas normas esparsas da legislação trabalhista, além de criar novas determinações sobre temas específicos.

Entre as novidades instituídas pelo decreto destacam-se:

  1. Criação do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
  2. Criação do Prêmio Nacional Trabalhista.
  3. Criação do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT.
  4. Vedação a que Auditores-Fiscais do Trabalho determinem o cumprimento de exigências que constem apenas em manuais, notas técnicas, ofícios circulares ou atos congêneres.
  5. Emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual por meio de sistema eletrônico simplificado.
  6. Autorização para que o registro de ponto eletrônico opere mediante a pré-assinalação do período de repouso e a assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
  7. Mediação no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, cuja ata possui natureza de título executivo extrajudicial.
  8. Previsão de que a mera identificação do trabalhador na cadeia produtiva da contratante, no contrato de terceirização, ou o uso de ferramentas de trabalho ou de métodos organizacionais e operacionais estabelecidos pela contratante não implicará a existência de vínculo empregatício. 
  9. Gestão compartilhada do PAT entre Ministério do Trabalho e Previdência, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e Ministério da Saúde.
  10. Estabelecimento de regras referente às empresas facilitadoras de refeições ou gêneros alimentícios, que poderão oferecer serviço mediante “refeição convênio” ou “alimentação convênio”.
  11. Previsão de que o serviço de pagamento de alimentação, no âmbito do PAT, deverá ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, sendo determinada o interoperacionalidade entre elas.
  12. Previsão de que o trabalhador pode utilizar o valor do benefício concedido a ele, no âmbito do PAT, após a rescisão do contrato de trabalho.

Outras mudanças significativas

Além disso, foram consolidadas regras referentes a: fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; registro eletrônico de controle de jornada; empresas prestadoras de serviços a terceiros; trabalho temporário; gratificação de Natal; trabalho rural; vale-transporte; Programa Empresa Cidadã; trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 

Por fim, ainda foram revogados dispositivos de 34 decretos.Leia na íntegra o Decreto nº 10.854 publicado.

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