LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

a nova lei regulamenta a profissão de despachante documentalista

A Lei nº 14.282/2021 regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista ao estabelecer condições para seu exercício, definir suas atribuições, estabelecer seus direitos e deveres, entre outras disposições.

Para o exercício da profissão a lei estabelece a necessidade de registro no conselho profissional da categoria, a idade mínima de 18 anos e graduação em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido.

São definidas como suas atribuições “o conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades”.

Ainda, são definidas uma série de direitos e deveres do despachante documentalista, como o dever de portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas e o direito de não ser punido sem prévia sindicância.

Leia na íntegra a Lei nº 14.282/2021 publicada.

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