LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

a nova lei dispoe sobre medidas de protecao asseguradas ao entregador

A Lei nº 14.297/2022 dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.

Entre as medidas de proteção asseguradas a esses profissionais durante a pandemia destacam-se a exigência de contratação pela empresa de seguro acidente que cubra pelo menos as situações de invalidez, morte e acidentes pessoais.

Também, é garantida assistência financeira para quem for acometido pela Covid-19 e tiver que ser afastado por até 15 dias, prorrogável por duas vezes, e que será calculada com base nas três últimas remunerações.

A empresa ainda fica obrigada a permitir o acesso dos trabalhadores a seus estabelecimentos sanitários, a fornecer água potável e a disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante. Nesse último caso, ela poderá no lugar de fornecer o material, efetuar o repasse de seu valor ou fazer o reembolso das despesas efetuadas.

Por fim, o contrato deve prever as situações de suspensão, bloqueio e exclusão do entregador e na hipótese de exclusão ele deve ser avisado, salvo algumas exceções, com três dias de antecedência e ser informado do motivo.

Leia na íntegra a Lei nº 14.297/2022 publicada.

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