LGPD e suas sanções administrativas retroativas

Por Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

As sanções administrativas aplicadas às empresas que descumprem a LGPD podem ser aplicadas de agosto de 2021. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já sinalizou na mídia inclusive que deve aplicar penalidades com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir da data de vigência das sanções.

Muitas empresas enfrentam e se deparam com um cenário de escassez financeira, portanto, sanções e penalidades financeiras podem onerar o caixa das organizações não apenas mediante a aplicação da multa sobre o seu faturamento, mas também pela divulgação da infração e até mesmo pelo eventual bloqueio de acesso ao banco de dados, por exemplo, que podem dificultar o pleno exercício das suas atividades a depender do ramo de atividade de atuação.

Direitos dos titulares de dados pessoais

O artigo 19 da LGPD prevê os seguintes direitos dos titulares de dados pessoais:

a) a confirmação de existência do tratamento dos dados (confirmar se a empresa (controladora ou operadora realiza o tratamento);

b) o acesso aos dados pessoais (obter uma cópia de seus dados pessoais);

c) direito à correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação, caso os dados pessoais tratados pela empresa se mostrem desnecessários, excessivos, ou ainda em desconformidade, caso não estejam sendo tratados para finalidades específicas ou o tratamento não seja justificável por nenhuma das dez bases legais; 

e) portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto.

É direito do titular ainda, saber com quem os seus dados estão sendo compartilhados.

Como denunciar o uso indevido de dados pessoais?

Assim, o titular que identificar que a empresa não cumpriu com a LGPD, mesmo após notificar a empresa, pode através do site da ANPD, formalizar a sua denúncia, no campo “canal denúncias” apresentando ao órgão uma petição contendo comprovação da apresentação de reclamação ao controlador não solucionada.

Ademais, além de qualquer pessoa física, outros órgãos públicos e entes privados podem apresentar denúncia à ANPD, especialmente quando tratar de interesses coletivos, como, consumidores e empregados.

As sanções administrativas previstas na LGPD têm sua vigência marcada apenas para data de 1º de agosto de 2021. E segundo o artigo 52 da lei, poderão ser:

– Advertência;

– Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento (limitado 50 milhões reais);

– Multa diária;

– Publicização da infração apurada e comprovada;

– Bloqueio dos dados pessoais até regularizar;

– Eliminação dos dados pessoais.

Multa

No caso da aplicação de multa, se esta não for paga no prazo estabelecido, estará sujeita à inscrição em dívida ativa e execução fiscal pela União, com todas as consequências negativas conhecidas para os devedores de tributos federais.

Podemos esperar em 2022 um aumento da demanda da sociedade junto à ANPD, em razão da atuação intensa da fiscalização que já se iniciou tanto pela ANPD, quanto em conjunto com outros órgãos públicos e entidades de defesa de interesses coletivos.

É importante que as empresas estejam preparadas para atender os direitos dos titulares, bem como invistam na prevenção e respondam às notificações da ANPD com a documentação técnica e jurídica necessária, pois a lei geral de proteção de dados já está em vigor e se aplica às empresas de todos os portes e segmentos.