LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

alteracao da lei para direito das gestantes no trabalho

A Lei 14.311, de 9 de março de 2022, promoveu alterações na Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública ocasionada pela Covid19.

Com as modificações, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra a Covid19 deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública.

Enquanto perdurar seu afastamento, ela ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

Além disso, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho presencial, exceto se o empregador optar por manter o trabalho a distância, nas seguintes hipóteses: 

1) após o encerramento do estado de emergência de saúde pública; 

2) após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

3) se uma vez disponibilizada a imunização completa ela optar pela não vacinação, situação em que deverá firmar termo de responsabilidade para o exercício do trabalho profissional.

Por fim, é previsto que não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.

Leia na íntegra a Lei nº 14.311 publicada.

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