As sanções administrativas previstas na LGPD

os impactos da lgpd sobre as empresas

Por Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

As sanções administrativas previstas na LGPD têm sua vigência desde 1º de agosto de 2021. 

E segundo o artigo 52 da lei geral de proteção de dados, as empresas que descumprirem com a legislação poderão sofrer as seguintes sanções: 

– Advertência;

– Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento (limitado 50 milhões reais);

– Multa diária;

– Publicização da infração apurada e comprovada;

– Bloqueio dos dados pessoais até regularizar;

– Eliminação dos dados pessoais;

No caso da aplicação de multa, se esta não for paga no prazo estabelecido, estará sujeita à inscrição em dívida ativa e execução fiscal pela União, com todas as consequências negativas conhecidas para os devedores de tributos federais.

Expectativa para 2022

Podemos esperar em 2022 um aumento da demanda da sociedade junto à ANPD, em razão da atuação intensa da fiscalização que já se iniciou tanto pela ANPD, quanto em conjunto com outros órgãos públicos e entidades de defesa de interesses coletivos.

O profissional responsável por prestar esclarecimentos e solucionar problemas relativos aos dados, bem como cooperar com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e orientar os empregados sobre o respeito às práticas de proteção de dados pessoais é o encarregado de dados, também chamado do DPO, função inclusive reconhecida oficialmente, na classificação brasileira de ocupações (CB 1421-35 – oficial de proteção de dados – DPO).

É importante que as empresas estejam preparadas para atender os direitos dos titulares, bem como invistam na prevenção e respondam às notificações da ANPD com a documentação técnica e jurídica necessária, pois a lei geral de proteção de dados já está em vigor e se aplica às empresas de todos os portes e segmentos.

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