A controvérsia em torno da Justiça gratuita à pessoa física na Justiça do Trabalho

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Por Dr. Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

Entre as mudanças que a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trouxe para o Direito do Trabalho está a introdução dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT com vistas a regular a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Até então utilizava-se o Direito comum como fonte subsidiária. Nesse sentido, durante muitos anos vigorou os termos da Lei 1.060/1950, que previa a concessão do benefício mediante simples declaração da parte levada aos autos de que ela não possuía condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

O atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18/03/2016, por sua vez, revogou as disposições da referida lei e em seu artigo 98 estabeleceu como requisito para o benefício a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, o critério do prejuízo próprio ou de sua família foi substituído pela insuficiência de recursos. Ademais, assim como na lei anterior, a simples declaração da parte requerente, quando pessoa física, foi considerada suficiente para a concessão do benefício. Opera-se, portanto, a partir dessa declaração uma presunção relativa sobre a ausência de condições econômicas para arcar com os gastos processuais.

Já no âmbito da Justiça do Trabalho, diante da omissão sobre o tema até a entrada em vigor da reforma trabalhista, aplicavam-se as mesmas disposições do Direito Comum, ou seja, durante muitos anos incidiu as disposições da Lei 1.060/1950 e posteriormente o determinado no atual Código de Processo Civil. Essa última norma, inclusive, ensejou a edição da Súmula nº 463 do TST, cujo item I entende que “a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Justiça gratuita Lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2017, porém, que entrou em vigor em 11/11/2017, mudou o panorama da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. O processo do trabalho recebeu regulamentação própria sobre a matéria e os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a prever que os benefícios da justiça gratuita são devidos: 1) quando o requerente tiver salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou 2) mesmo com salário superior for provada a insuficiência de recursos.

Verifica-se tratamento bastante distinto da lei civil. Enquanto naquela a simples declaração de insuficiência de recursos gera a presunção de veracidade, na Justiça do Trabalho são previstas duas hipóteses diferentes, embora em ambas é necessária a produção de prova, seja para demonstrar o salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, seja para provar a insuficiência de recursos. Assim, nos termos da nova redação inserida na CLT pela Lei 13.467/2017 deixa de existir a presunção de veracidade sobre a simples declaração de insuficiência de recursos daquele que requer os benefícios da justiça gratuita.

Parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho acolheu as novas regras e passou a aplicar os parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT em sua integralidade, como pode ser exemplificado pela seguinte decisão da 5ª Turma do TST:

“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia a parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. In casu, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa”

Ag-ED-ARR-10377-35.2018.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020

Não obstante, parte expressiva da jurisprudência tem sido contrária ao entendimento acima e considera que mesmo após a Lei 13.467/2017 a simples declaração do requerente é suficiente para a concessão do benefício da Justiça gratuita. Para tanto, um dos argumentos utilizados tem sido o de que o regramento celetista exige a prova da insuficiência de recurso, mas não especifica qual seria esse meio de prova. Dessa forma, permaneceria a aplicação subsidiária do Direito comum no tocante ao meio de prova da insuficiência de recursos, de modo que nos temos do art. 99 do CPC a simples declaração gera presunção relativa de veracidade da insuficiência de recursos da parte.

Em algumas decisões, também, justifica-se a presunção de veracidade da declaração da parte na Súmula 463 do TST, que prevaleceria mesmo diante das novas regras inseridas pela Lei 13.467/2017.

Um terceiro argumento, ainda, se reporta ao art. 5º, LXXIV, da CF, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, para defender a presunção de veracidade da simples declaração da parte.

Observa-se, assim, que a questão sobre a prova da insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da Justiça gratuita ainda não está pacificada na Justiça do Trabalho. Isso levou, inclusive, recentemente, ao ajuizamento da ADC nº 80 no STF com vistas à obtenção da declaração de constitucionalidade das recentes normas celetistas sobre o tema.

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