MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

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Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

A Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 promoveu alterações relativas ao pagamento de auxílio-alimentação aos empregados e também sobre o regime de teletrabalho.

Em relação ao auxílio- alimentação, a Medida Provisória prevê que o benefício deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

O empregador não poderá exigir ou receber

1) qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; 

2) prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; 

3) outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Teletrabalho

Já no tocante ao teletrabalho a Medida Provisória promoveu algumas alterações em disposições da CLT sobre o tema. Em resumo: 

1) o teletrabalho passa a ser conceituado também como trabalho remoto; 

2) dispõe que ele pode ser prestado por jornada ou por produção ou tarefa; 

3) se prestado por produção ou tarefa não haverá controle de jornada; 

4) diferencia o regime de teletrabalho ou trabalho remoto da ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; 

5) prevê que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

6) permite sua utilização em contratos de estágio e aprendizagem; 

7) determina as regras de aplicação da lei no espaço, estabelecendo como critério a base territorial do estabelecimento de lotação do empregado; 

8) prevê que ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes; 

9) afasta a responsabilidade do empregador pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes;

10) estabelece prioridade no preenchimento das vagas desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.
Leia na íntegra da Medida Provisória nº 1.108/2022 publicada.

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