Responsabilidade do fornecedor por vício oculto manifestado após o prazo de garantia

responsabilidade do fornecedor por vicio oculto

Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro, advogado associado ao escritório Mascaro Nascimento Advogados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeito oculto apresentado em produto já ultrapassado o prazo de garantia. Os defeitos foram constatados em eletrodomésticos após 3 anos e 7 meses de uso pela consumidora. 

No voto, destacou-se que “… os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto. Logo, não tendo sido produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, é evidente a responsabilidade da fornecedora, na hipótese.”

Os “vícios observados” aos quais se referem o voto não são aqueles derivados do desgaste natural decorrente do uso normal do produto, mas  “… o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia, (…) de modo a ficar contrariada a própria essência do que seja um ‘bem durável.'” (REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012).

“Vício intrínseco” é aquele interno, decorrente de defeito de projeto, fabricação, construção, montagem (nisso incluído a resistência e qualidade de materiais empregados) e que se manifesta por ocasião da fruição (uso) do produto pelo consumidor. Por ser um vício interno, é “oculto”, isto é, não perceptível desde logo.

O julgado em questão aplica a “teoria da vida útil do produto”, isto é, a que reconhece o dever de reparar o dano decorrente de vício oculto que se manifesta durante o prazo de longevidade mínimo esperado de um produto durável (por vezes indicado pelo próprio fabricante). Quando se adquire um produto durável (p. ex.: eletrodomésticos, equipamentos, veículos), natural nutrir a expectativa de que ele tenha uma durabilidade razoável, isto se realizada a sua manutenção regular e usado de forma correta e para o fim projetado.

Para esses casos, não se aplicam os prazos de garantia legal e contratual, sujeitando o fabricante a responder pelos vícios ocultos do produto durante o prazo da sua “vida útil” esperada.

Consulte a íntegra do voto: REsp 1787287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.

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