A quem compete provar que o imóvel penhorado não constitui bem de família?

Mãos femininas segurando uma pequena casa de papel entre as palmas remetendo ao bem de família

Por Júlio Mendes, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

Na esfera processual o tema atinente ao ônus da prova, por vezes, revela-se controverso e polêmico gerando profundo impacto na segurança das relações jurídicas. 

Há inúmeras execuções trabalhistas nas quais é possível constatar debate envolvendo matéria acerca do bem de família. Um dos temas sobre esse assunto diz respeito ao ônus da prova. Ou seja, havendo penhora de bem imóvel na execução cabe ao exequente ou ao sócio executado realizar prova no sentido de que esse imóvel não constitui bem família e, portanto, não é impenhorável? 

A Lei 8.009/90

Os contornos jurídicos a respeito do bem de família são definidos pela Lei 8.009/90. Mediante interpretação sistemática dos artigos 1º e 5º desse diploma legal é possível aferir que a impenhorabilidade recai sobre imóvel residencial que é próprio do casal ou da entidade familiar. Ressalte-se, também, que a lei fixa a título de residência um único imóvel utilizado para moradia permanente do casal ou da entidade familiar. 

Diante dessa definição há decisões que atribuem ao sócio executado o ônus de provar que o bem penhorado é o único imóvel de sua propriedade sendo ele utilizado para moradia permanente da sua família. O ônus probatório nesse sentido é direcionado ao sócio executado com suporte nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por entender que se trata de prova relacionada a fato constitutivo do seu direito.          

Algumas turmas do TST caminham no sentido contrário

Contudo, é possível aferir posicionamento em sentido contrário atribuindo ao exequente, e não ao sócio executado, o ônus de provar que o imóvel penhorado não se enquadra na esfera do bem de família. Ou seja, atribui-se ao exequente o encargo probatório para demonstrar que o sócio executado possui outros imóveis. Essa é a posição que tem sido adotada por algumas Turmas do TST. Recentemente foi prolatado acórdão nesse sentido nos autos do processo RR – 1935-18.2010.5.03.0131.   

Do referido acórdão é possível extrair importantes diretrizes que são aptas a conferir maior segurança jurídica ao sócio executado que realmente se enquadra na lei que regula o bem de família (Lei 8.009/90). 

Uma dessas diretrizes é no sentido de que a questão envolvendo ônus da prova do bem de família quando atribuído ao executado, e não ao exequente, assume contornos de discussão jurídica e não meramente fática. Por isso, não há que se falar na aplicação súmula 126 do TST que veda a interposição de recurso de revista e de embargos para reexaminar fatos e prova. Ademais, conferir ao sócio executado a prova em questão implica inversão indevida do ônus da prova e violação ao seu direito de ampla defesa (CF, art. 5º, LV).   

Prova negativa de propriedade

Outra importante diretriz concerne à prova negativa de propriedade. Exigir do executado a prova de que não possui outros imóveis, portanto, prova negativa de propriedade, não se coaduna com o princípio da razoabilidade, além de violar o direito de moradia assegurado pelo art. 6º da CF/88 como direito fundamental.   

Diante desse contexto é possível concluir que cabe ao exequente, e não ao executado, demonstrar que o imóvel penhorado não constitui bem de família mediante prova da existência de outros imóveis que integram o patrimônio do executado.  

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