MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022

Jovem mulher no trabalho segurando algumas folhas de papel.

Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

A Medida Provisória nº 1.116/2022 criou uma série de ações com vistas a promover a inserção e a manutenção da mulher e dos jovens no mercado de trabalho, que se direcionam em seis frentes principais a seguir descritas.

A primeira busca oferecer apoio à parentalidade na primeira infância, mediante: 

a) pagamento de reembolso-creche;

b) liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche;

c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais.

A segunda visa permitir a flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade. Para isso cria regras concernentes a: 

a) teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados; 

b) regime de tempo parcial; 

c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; 

d) jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; 

e) antecipação de férias individuais; 

f) horário de entrada e de saída flexíveis.

Quanto a qualificação das mulheres para o mercado de trabalho

A terceira pretende contribuir para a qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional, por meio de: 

a) liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação; b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; 

c) estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica.

A quarta se volta para apoiar o retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade, mediante: 

a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos;

b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade. 

A quinta cria o Selo Emprega + Mulher, para o reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres.

A sexta visa incentivar a contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional. Nesse sentido: 

a) institui o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes; 

b) promove alterações na aprendizagem profissional.  

Por fim, a MP ainda modifica disposições da CLT, cabendo destaque para alteração dos dias de licença paternidade, que passa a ser de cinco dias, e dos dias de dispensa do horário de trabalho para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez, que passa a ser de seis.

Leia na íntegra da MP 1.116/22 publicada.

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