PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022

Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

A Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde e com início de vigência em 22 de maio de 2022, declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia da Covid-19.

No âmbito trabalhista a declaração gera repercussão principalmente na Lei nº  14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o período de ESPIN e na Lei nº 14.297/2021, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante o mesmo período.

Leia a íntegra da portaria publicada.