O nome social nas relações de emprego

Carteira de trbalho sobre uma mesa permite a inclusão do nome social

Por Dr. Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

Nome social é a designação adotada por uma pessoa que a representa e que é coerente com seu senso de identificação. Conforme o Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o nome social é definido como a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”.

Já a identidade de gênero é a “dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.

A Resolução nº 270/2018 do CNJ

A Resolução nº 270/2018 do CNJ, por sua vez, que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário, define o nome social como “aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, e por ela declarado”.

O nome social, assim, é uma expressão da personalidade da pessoa em sentido amplo. O princípio da dignidade humana exige que sejam oferecidas a todas as pessoas condições para que possam se autodeterminar como indivíduo e de se expressar perante a sociedade como formo de afirmação de sua identidade.

Dessa forma, o direito ao uso do nome social decorre dos direitos fundamentais à liberdade de opinião e expressão, incluindo a expressão de identidade ou autonomia pessoal por meio da escolha do nome.

Princípios de Yogyakarta

Nesse sentido, o princípio 19 dos Princípios de Yogyakarta prevê que “Toda pessoa tem o direito à liberdade de opinião e expressão, não importando sua orientação sexual ou identidade de gênero. Isto inclui a expressão de identidade ou autonomia pessoal através da fala, comportamento, vestimenta, características corporais, escolha de nome ou qualquer outro meio (…)” (grifo acrescido).

Ademais, o mesmo princípio exige que o Estado tome todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar o pleno gozo da liberdade de opinião e expressão, incluindo o direito ao uso do nome social.

Embora os Princípios de Yogyakarta não tenham força normativa tanto no direito internacional como no interno, eles buscam refletir a aplicação da legislação de direitos humanos internacionais à vida e à experiência das pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas, conforme explanado em sua introdução.

Assim, o documento tem servido para auxiliar na interpretação da aplicação dos Direitos Humanos às especificidades dessa população e inspirar a adoção de normas nesse sentido, tal como pode ser exemplificado pelo já mencionado Decreto nº 8.727/2016.

Diante disso, no plano interno existe proteção legal ao uso do nome social por pessoas travestis ou transsexuais. Primeiramente, a Constituição Federal prevê como um dos objetivos da República Federativa do Brasil construir uma sociedade que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Também a Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer forma de discriminação no tocante ao acesso ou à manutenção da relação de trabalho.

Decreto nº 8.727/2016

No âmbito da Administração Pública, por exemplo, conforme o Decreto nº 8.727/2016, já é obrigatório que conste o nome social da pessoa nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres. 

Nesses casos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Ou seja, nas relações e interações sociais deverá ser usado o nome social da pessoa.

Já no âmbito das relações de trabalho, os mesmos princípios que motivaram a edição do referido Decreto na Administração Pública podem justificar a obrigatoriedade de o empregador utilizar o nome social do empregado, sob pena de ser caracterizada conduta discriminatória e passível de indenização.

A obrigatoriedade de o empregador adotar o nome social de seus empregados e exigir que os demais trabalhadores também o façam, inclusive, já possui respaldo em decisões da Justiça do Trabalho, conforme pode ser verificar a seguir:

“Entre os problemas encontrados pela Reclamante, cumpre destacar as reclamações e posterior proibição do uso do banheiro feminino, a forma de tratamento a ela dirigida ao pronunciar seu nome social e a advertência do empregador para que se abstivesse de exigir ser tratada pelo seu nome social – Vivian.”

A culpa do empregador fica refletida na ausência de uma orientação efetiva aos seus funcionários em relação à presença de um transexual no ambiente de trabalho e ao tratamento dispensado à Reclamante. Neste sentido, a criação de um banheiro unissex, que até então não existia nas dependências do local de trabalho, contribuiu ainda mais para a discriminação direcionada à Autora. E, por fim, as advertências feitas à Reclamante, para que não exigisse que a tratassem pelo seu nome social.

Dessa forma, não há como afastar a caracterização do dano moral, que se configura como um dano in re ipsa , ou seja, independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem da Autora, cabendo ao Reclamado a obrigação de indenizá-la pelos danos morais sofridos.” (AIRR-402-32.2012.5.09.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/03/2017).

Diante do exposto, observa-se uma inclinação da Justiça do Trabalho para exigir do empregador a utilização do nome social de seus empregados travestis e transexuais, o que a título de exemplo, significa, além do chamamento pelo nome social, também sua utilização em crachás, logins, e-mails e qualquer outra forma de identificação na empresa.

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