Trabalhador contratado antes da reforma trabalhista preserva o direito de receber as horas de deslocamento (horas in itinere)?

carteira de trabalho

 Por Júlio Mendes, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

Com o advento da Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, o tema relacionado ao pagamento das horas de trajeto (horas in itinere) foi impactado dando ensejo a decisões divergentes sobre o assunto.

Antes da reforma trabalhista o tempo despendido até o local de trabalho, bem como aquele utilizado no retorno para a residência, era computado na jornada quando o empregador fornecia a condução e o local de trabalho era de difícil acesso.

Nessa hipótese, tratada como exceção à regra geral, preenchidos esses requisitos, o elastecimento da jornada ordinária em decorrência do acréscimo do tempo de deslocamento ensejava o pagamento de horas extras. 

Até então, havia a regra geral no sentido de não computar o tempo de trajeto na jornada. Por outro lado, identificada a hipótese excepcional apontada acima o período de deslocamento passava a compor a jornada sob o argumento de que se tratava de tempo à disposição do empregador.

O que a lei diz

Nesse sentido era a previsão legal constante no art. 58, §2º, da CLT, e o posicionamento jurisprudencial fixado nas súmulas 90 e 320 do TST.

Todavia, o referido §2º, do art. 58, da CLT foi alterado com a edição da Lei 13.467/17. A nova redação excluiu a exceção que conferia direito ao cômputo do tempo de deslocamento. Ademais, passou a contemplar previsão expressa no sentido de negar a integração do tempo de trajeto na jornada, pois não o considera tempo à disposição do empregador.

Pois bem, diante dessa alteração legislativa passaram a ser proferidas decisões com posicionamentos divergentes no tocante ao direito intertemporal. Ou seja, decisões acerca da incidência ou não da nova redação do art. 58, §2º, da CLT aos contratos firmados no período anterior à reforma trabalhista.  

Por um lado, é possível identificar decisões que sustentam a incidência da nova redação legal de forma imediata aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 (início dos efeitos da reforma trabalhista), enquanto outras entendem que a incidência é válida apenas para os contratos de trabalho firmados após essa data. Convém destacar

Dentre os principais argumentos da primeira tese está a observância ao princípio da legalidade no sentido de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II). Se a lei deixa de contemplar a possibilidade de cômputo do tempo de deslocamento na jornada, logo, a regra legal nesse sentido deve ser observada independentemente no momento no qual o contrato individual de trabalho foi firmado. 

Ademais, a alteração legislativa evidencia que o conceito de duração do trabalho merece permanecer restrito apenas quando o empregado esteja realmente à disposição para cumprir tarefas e ordens emanadas do empregador.

Por outro lado, para os defensores da segunda linha de pensamento, a incidência da nova diretriz não incide nos contratos firmados antes da reforma trabalhista. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e deve ser observado a previsão legal vigente no momento da contratação.

Aplicação da reforma trabalhista

 A aplicação da reforma trabalhista aos contratos firmados antes da sua edição implica admitir que a lei possui efeito retroativo e, por isso, de forma contrária à disposição constitucional contida no art. 5º, XXXV, a qual veda a incidência de lei em face de direito adquirido e de ato jurídico perfeito. Esse dispositivo da CF/88 abarca os princípios da confiança e da segurança jurídica.

Sobre o tema em comento convém destacar que o TST tem reconhecido a transcendência jurídica sob o argumento de que se trata de questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista.

Neste passo, caminhando para a resposta à indagação inicial, ao adentrar no exame do mérito da matéria em questão é possível perceber Turmas do TST adotando posicionamento no sentido de que a reforma trabalhista não implica supressão do direito às horas in itinere no tocante aos contratos que já estavam em curso antes da Lei 13.467/17.

Por esse motivo, as decisões regionais que limitam a condenação até 11.11.2017 são reformadas pelo C. TST. A reforma é pautada no argumento de que a nova previsão na lei não pode incidir sobre as relações contratuais em curso quando da sua edição sob pena de violar ato jurídico perfeito, pois se trata de relação consolidada na vigência da lei anterior. Somente aos contratos firmados após a reforma trabalhista é que se admite a supressão do direito às horas de trajeto. 

Portanto, considerando as recentes decisões proferidas pelas Turmas do TST é possível perceber que o direito às horas in itinere mantém-se preservado desde que o contrato de trabalho tenha sido pactuado antes do início da vigência da reforma trabalhista. 

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