A base de cálculo do adicional de insalubridade e o salário mínimo regional

Calculo do salario mínimo

Por Dr. Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advogados.

 A base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade ao empregado que trabalha em condições insalubres tem sido palco de divergências entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

A CLT prevê, em seu artigo 192, que o adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau da insalubridade, seja pago sobre o salário mínimo da região. Contudo, em abril de 2008, foi editada pelo STF a Súmula Vinculante nº 04, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem do empregado. 

Como consequência, logo em seguida, em julho de 2008, o TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para estabelecer o entendimento de que, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Decisão do STF 

Ocorre que embora o STF tenha proibido a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens recebidos pelo empregado, não estabeleceu nenhum outro parâmetro e também não declarou que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. 

Por esse motivo, foi ajuizada Reclamação Constitucional no STF, sob o fundamento de que a nova redação da Súmula nº 228 do TST violava a Súmula Vinculante nº 04 do STF.

Assim, em decisão em sede da Reclamação Constitucional, o STF entendeu que até que seja superada, por lei ou instrumento coletivo, a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, o adicional de insalubridade deve continuar a ser calculado com base no salário mínimo. Com isso, a Súmula nº 228 do TST foi cassada na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Cálculo do salário mínimo

Em suma, atualmente o salário mínimo é a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. Resta, porém, saber se se trata somente do salário mínimo nacional ou havendo outro regional mais benéfico, esse deverá prevalecer.

A decisão do STF que deu origem à edição da Súmula Vinculante nº 04 define que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado, o que tem sido seguido pela jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Ademais, além da menção expressa da decisão do Supremo, outro fundamento reconhecido em Turmas do TST tem conduzido à mesma conclusão. Tem sido entendido que não existe mais salário mínimo regional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o artigo 7º, IV, da Constituição Federal unificou o salário mínimo em nível nacional. Assim, as normas editadas no âmbito estadual definindo valor salarial mínimo para determinadas categorias ou profissões, na realidade, estabelecem um piso salarial para essas atividades e não o salário mínimo. Vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. No caso em tela, ficou consignado pelo Tribunal Regional que “em virtude da inexistência de previsão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade em norma coletiva, sentença normativa ou lei, o parâmetro deve ser o salário mínimo. Dessa forma, com a devida vênia ao entendimento esposado na origem, o salário mínimo da região não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional em comento, uma vez que, com o advento da Constituição de 1988, o salário mínimo, fixado em lei, passou a ser nacionalmente unificado (artigo 7º, IV). Não subsistem, pois, salários mínimos regionais. No caso específico do Estado de São Paulo, a Lei nº 12.640/2007 estabeleceu, com esteio no artigo 7º, V, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 103/2000, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e não um salário mínimo regional. Seu fundamento constitucional de validade, pois, é distinto daquele que dispõe sobre o salário mínimo”. Assim, enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo nacional como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. No caso, não há registro acerca de lei ou norma coletiva que estabeleça o salário mínimo estadual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nessas situações, esta Corte vem decidindo pela impossibilidade de adotar o salário mínimo regional, no referido cômputo. Precedentes” (AIRR-10712-33.2015.5.15.0082, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020).

Diante disso, com base na jurisprudência, enquanto não houver lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade em termos distintos do artigo 192 da CLT, ela será o salário mínimo nacionalmente unificado.

Compartilhe