Súmula nº 33 do TST – Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado (mantida)

Súmula nº 33 do – MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Renan Honório Quinalha

A Súmula n. 33 do TST consagra o entendimento de que não é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado.

Como é de amplo conhecimento, o mandado de segurança destina-se a tutelar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009.

Vale lembrar que o próprio artigo 5º, III, da referida Lei, por sua vez, dispõe que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado”.

Assim, o dispositivo sumular apenas ratifica o que já está prescrito na legislação. O objetivo dessa disposição legal é evidente: trata-se de preservar a segurança jurídica das decisões judiciais e restringir o uso indiscriminado do mandado de segurança.

Compartilhe