Medida Provisória amplia as hipóteses de crédito consignado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv681.htm