Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012 DOU de 15.10.2012
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/AtosExecutivos/2012/CODAC/ADCodac094.htm

Compartilhe