Professor Amauri Mascaro, consultor jurídico do escritório, fala sobre a reforma trabalhista de que o Brasil precisa. Segundo ele, o âmbito no qual a legislação pode avançar, nesse momento, é o das relações individuais de trabalho.

A reforma trabalhista de que o Brasil precisa

 Amauri Mascaro Nascimento

O âmbito no qual a legislação pode avançar, nesse momento, é o das relações individuais de trabalho, respeitadas as disposições da Constituição Federal de 1988.

O avanço é absolutamente necessário porque a CLT é de 1943 e sua finalidade foi reger as relações do operariado nas fábricas da sociedade industrial que Getúlio Vargas instituiu.

O que ocorre no período contemporâneo do direito do trabalho?

Suas bases estão solidamente edificadas, mas, em alguns pontos, sofrem a pressão dos fatos.

A dogmática não se mostrou capaz de absorver o que está a ela subjacente e a falta de modificação das leis contribui para retardar o desenvolvimento econômico do país, dificultar a abertura de empregos, além de incentivar conflitos jurídicos que em número elevado sobrecarregam a Justiça do Trabalho mais do que em qualquer outro País do mundo.

Em resumo, as leis trabalhistas contemporâneas ao mesmo tempo em que seguem o seu objetivo maior da proteção do trabalhador, também resguardam os interesses substanciais da gestão empresarial.

Nessas diretrizes, em 1999, o Relatório para a Comissão Européia, publicado em língua portuguesa em 2003 pela Associação de Estudos Laborais com o nome de “Transformações do trabalho e futuro do Direito do Trabalho”, elaborado por uma Comissão internacional da qual fizeram parte Alain Supiot e outros, ressalta que está em crise o modelo de regulação socioeconômica no qual se apoiava o direito do trabalho desde o início do século, com as alterações que se processaram em relação à empresa, o sindicato e o Estado. Na empresa, deu-se a reorganização interna do trabalho, a produção tornou-se mais seletiva, com produtos não padronizados, o que pressupõe uma aprendizagem mais larga e contínua do trabalhador; as mulheres entraram em massa no mercado de trabalho, minando o modelo patriarcal fordista; a estabilidade no emprego cede lugar a contratos mais aleatórios; face ao desemprego que nasceu da crise econômica, os sindicatos foram levados a redefinir a sua função, voltando-se para a defesa do próprio emprego, da sobrevivência da empresa e da igualdade entre homens e mulheres; o Estado abandonou a sua política keynesiana para se tornar um Estado anti-inflacionista que controla o seu orçamento.

Não significa isso a desestruturação do direito do trabalho em benefício de uma recontratualização civilista e a desconexão do social e do econômico, mas um ideário em consonância com o imperativo dos fatos que exercem uma pressão sobre as normas jurídicas segundo os valores que presidem o direito do trabalho, de proteção ao trabalhador sem impedir o desenvolvimento econômico.

O direito do trabalho atual é compromissório, mas não tem uma lógica exclusivamente unilateralista, porque procura, também, manter o equilíbrio do sistema e não perder o sentido da necessidade da importância do avanço da tecnologia e da viabilização das exigências normais da organização e da produção – o que está correto especialmente num País como o Brasil, que se destaca entre os emergentes consolidando a sua posição internacional.

Em conclusão, é preciso dar um passo no sentido do aperfeiçoamento da legislação trabalhista para regulamentar preceitos constitucionais e introduzir temas do mais alto interesse, tanto dos trabalhadores como do empresariado.