INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D38CF4A29013958EE01E00EC9/Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20n.%C2%BA%2099%20(Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o_FGTS%20e%20CS).pdf