LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, entre outras determinações.
LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm