A correção monetária na Justiça do Trabalho

imagem de um homem engravatado anotando em um livro ao mesmo tempo que segura moedas para ilustrar texto que fala de correção monetária

Por Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advogados

Nos últimos anos, o Poder Judiciário se deparou com uma intensa judicialização sobre a questão da adequação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Diversas foram as decisões que versaram sobre o assunto e sua origem remonta a julgados que em um primeiro momento não tinham a Justiça do Trabalho como objeto.

Inicialmente, cabe destacar que a correção monetária e a aplicação de juros sobre os créditos trabalhistas eram reguladas pelo art. 39, da Lei 8.177/1991, abaixo transcrita:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”

Em que pese o caput do dispositivo determinar que os débitos trabalhistas sofreriam “juros de mora equivalentes à TRD”, os tribunais possuíam o entendimento pacífico de que o caput na realidade se referia à correção monetária e não aos juros de mora. A uma, porque a TRD se presta à atualização da moeda. A duas, em razão de o parágrafo primeiro da norma estabelecer a incidência de juros de 1% a mês aos débitos trabalhistas.

Dessa forma, a regra fixada era que os débitos trabalhistas seriam corrigidos monetariamente pela taxa TRD e sobre eles incidiriam juros de 1% ao mês.

Criação da TRD ocorreu em 1991, mas foi extinta em 1993

A TRD, por sua vez, fora criada pela Lei 8.177/1991 e possui correspondência com a TR. Enquanto essa é calculada a partir de uma taxa média mensal, aquela equivalia ao seu valor diário e era utilizada para a atualização monetária dos depósitos de poupança.

Posteriormente, a Lei 8.660/1993 extinguiu, a partir de 01/05/1993, a TRD prevalecendo, portanto, a TR para a correção monetária dos depósitos da poupança e dos débitos trabalhistas.

A constitucionalidade sobre a TR servir como índice de correção monetária

imagem de teclado e graficos para ilustrar conteudo que fala sobre correcao monetaria e justiça do trabalho

Ocorre que surgiam discussões sobre a capacidade de a TR servir como índice de correção monetária, diante de sua defasagem em relação a outros critérios. A discussão chegou inicialmente ao STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, que não tiveram como objeto débitos de natureza trabalhista e nem questionaram o art. 39 da Lei 8.177/1991.

As ações, na realidade, voltaram-se sobre a constitucionalidade, entre outras normas, do § 12, do art. 100, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009.

O referido dispositivo havia determinado que nos precatórios pagos pela Fazenda Pública a atualização monetária seria feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ou seja, a TR.

Nos julgamentos das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF, por sua vez, entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo. Prevaleceram os argumentos de que, por um lado, a correção monetária com base em índice que não seja capaz de atualizar a perda inflacionária viola o direito de propriedade e, por outro, afronta o princípio da isonomia a utilização de critérios distintos entre a Fazenda Pública e os devedores privados.

Nas ações, ainda foi declarada a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Após sua modificação pela Lei 11.960/2009, o dispositivo passou a determinar que nas condenações sofridas pela Fazenda Pública, incidiriam os mesmos índices de correção monetária e de juros aplicados à caderneta de poupança, ou seja, a TR no caso de correção monetária.

A partir da decisão, a TR deixou de ser o índice aplicado à Fazenda Pública

Contudo, por motivos de segurança jurídica seus efeitos foram modulados, de modo que ela foi mantida até 24/03/2015 e a partir de então o STF entendeu pela aplicação do IPCA-E até que o Poder Legislativo defina outro índice

Em que pese a decisão do Supremo ter se voltado unicamente para os débitos da Fazenda Pública, o TST, em 05/05/2015, em arguição de inconstitucionalidade suscitada por uma de suas Turmas, entendeu pela constitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da lei 8.177/91, a partir dos fundamentos do STF nas decisões das ADIns 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

Dessa forma, foi afastada pelo Pleno do TST a aplicação da TR como índice de correção monetária para os débitos trabalhistas e determinada a adoção do IPCA-E. Também nesse caso, houve a modulação dos efeitos da decisão, que determinou a aplicação do novo índice somente a partir de 25/03/2015.

IPCA-E como índice de correção monetária

Como reação, a Fenaban ajuizou a Reclamação Constitucional nº 22012 no STF questionando a posição do TST que definia o IPCA-E como índice de correção monetária dos processos trabalhistas e afastando, assim, a aplicação da TR. Argumentou-se que a decisão do TST desrespeitava o decidido nas ADINs julgadas pelo STF.

Em 05/12/2017, a 2ª Turma do STF julgou a Reclamação improcedente e decidiu pela manutenção da decisão do TST, permanecendo a aplicação do IPCA-E para a correção monetária em processos trabalhistas.

Nesse ínterim, foi editada a Lei 13.467/2017, que entre diversas alterações realizadas na CLT também acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 879. Nos termos do novo dispositivo ficou expressamente previsto que “a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil”.

Ainda, em 11/11/2019, a Medida Provisória nº 905 alterou o dispositivo e o referido parágrafo passou a conter a seguinte redação:

“A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença”.

A MP, contudo, não foi convertida em lei e perdeu sua vigência, de maneira que o disposto no parágrafo 7º do art. 879, introduzido pela Lei 13.467/2017 retomou eficácia. Em outras palavras, após somente três meses de vigência do IPCA-E como índice de correção, a TR voltou a ser o índice previsto em lei para tanto.

Justiça do Trabalho manteve entendimento pela inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária

imagem com uma mao empilhando moedas para falar da correcao monetaria

Não obstante, após os pronunciamentos do STF nas já mencionadas ADINs e na Reclamação Constitucional nº 22012, a maior parte da jurisprudência dos Tribunais da Justiça do Trabalho mantive o entendimento pela inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas.

De fato, os mesmos fundamentos que conduziram ao entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 39 da lei 8.177/91 se reproduziam em relação ao parágrafo 7º do art. 879 da CLT.

Diante da divergência entre a letra da lei e a interpretação adotada majoritariamente pela Justiça do Trabalho, foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC) as ADCs nºs 58 e 59 com vistas à declaração de constitucionalidade do parágrafo 7º do art. 879 da CLT.

Em sede das referidas ações, o Ministro Gilmar Mendes, em 27/07/2020, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolviam a aplicação do art. 879, §7, da CLT, sem prejuízo do regular andamento de processos judiciais em que se afigurava incontroversa a aplicação do índice de correção.

Ações foram julgadas

Em 18/12/2020 as ações foram julgadas, tendo sido conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, da CLT, “no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão e foi determinado que não seriam afetados os pagamentos já realizados com utilização de outros índices e que seriam mantidas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR ou o IPCA-E.

Entendeu-se, tal como nas ações anteriores, que a utilização da TR como índice de correção monetária viola o direito de propriedade. Além disso, uma vez afastada a aplicação da TR surgiu a necessidade de definir índice substitutivo. A solução encontrada foi estender aos débitos trabalhistas o mesmo tratamento oferecido àqueles de natureza cível.

Nesse sentido, prevê o art. 406 do Código Civil:

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Já os artigos 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/02 definem a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice a ser aplicado aos débitos devidos à Fazenda Pública.

Trata-se de mudança significativa. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei 8.177/1991, a TR é calculada pelo Banco Central do Brasil “a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos e caixas econômicas, ou de títulos públicos federais, estaduais e municipais”

A Resolução 3.354/2006 do Banco Central do Brasil, por sua vez, estabelece no art. 1º, caput, que:

“para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira – TBF e da Taxa Referencial – TR, de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 30 maiores instituições financeiras do País, assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, e remunerados a taxas prefixadas, entre bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas”.

Outras hipóteses para aplicação da TR

A TR, ainda, além das citações já mencionadas, possui previsão de aplicação também sobre outras hipóteses. São os casos da remuneração das cadernetas de poupança (artigo 12 da Lei 8.177/1991), dos saldos devedores do Sistema Financeiro de Habitação –SFH (artigo 18 da Lei 8.177/1991) e do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos trabalhadores (art. 17 da Lei 8.177/1991).

Contudo, ao lado dela, coexistem diversos outros índices utilizados pelo mercado em uma multiplicidade de contextos. Alguns exemplos são INPC, IPC, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, IGP-M, entre outros, cada um com uma metodologia própria.

O IPCA-E, por exemplo, corresponde ao acumulado trimestral do índice IPCA-15, que apura no período de um mês a diferença inflacionários de determinada cesta de produtos referente ao consumo de famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte, residentes em 11 áreas urbanas. São elas as regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e do município de Goiânia.

Nota-se, assim, que enquanto a TR está associada a operações do mercado financeiro e a Selic reflete a taxa básica de juros da economia, o IPCA-E tem como objeto de pesquisa o consumo da família brasileira.

Na prática, comparando o acumulado dos três índices durante todo o ano de 2020, a taxa SELIC obteve o percentual de 2,74%, o IPCA-E de 4,23% e a TR de 0%.

De fato, a TR não parece ser o índice mais adequado para a correção monetária dos débitos trabalhistas

Quando o autor da ação recorre ao Poder Judiciário, sua pretensão é traduzida no processo por meio de direitos e relações jurídicas. Apesar disso, em última instância, o demandante não está interessado propriamente no reconhecimento de seu direito, mas sim no efeito prático e concreto que isso trará em sua vida, ou seja, no bem da vida conquistado.

Na Teoria Geral do Processo trata-se do pedido mediato em oposição ao pedido imediato. O Direito e o processo são simples instrumentos para a transformação da realidade. A pretensão do autor da ação reflete o desejo por um benefício concreto. Em outras palavras, o autor pretende um bem da vida capaz de transformar sua realidade fática.

Tomemos como exemplo um pedido corriqueiro na Justiça do Trabalho, qual seja, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O bem da vida pretendido pelo reclamante é uma quantia em dinheiro correspondente ao trabalho extraordinário realizado. Essa quantia equivale a uma transformação em sua realidade fática, já que, nesse caso, por exemplo, o torna apto a adquirir bens, quitar dívidas ou dar qualquer outra finalidade que seja de seu interesse.

Suponhamos que a ação seja julgada totalmente procedente. Se ao final do processo o reclamante receber exatamente o mesmo valor que havia pleiteado ou o da condenação, sem nenhuma correção monetária, nota-se que o bem da vida terá sido alterado. Isso porque a transformação que essa quantia era capaz de causar em sua realidade fática já não é mais a mesma.

Considerações finais

Assim, conclui-se que os créditos trabalhistas não só devem ser submetidos à correção monetária, como essa correção deve ser apta a preservar o bem da vida pretendido pelo reclamante, o que significa dizer que deve proporcionar a mesma transformação em sua vida que poderia proporcionar no início do processo e quando da violação do direito. Qualquer índice de correção utilizado deve ser apto a de fato conservar o poder econômico refletido no crédito.

Tal conclusão decorre, por um lado, do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), já que a ausência de correção adequada à propriedade do demandante significa sua redução. De outro, do direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), uma vez que tal garantia implica o acesso à ordem jurídica justa.

Por tal motivo, entendemos que os índices de correções previstos em lei estão constantemente submetidos ao crivo da ordem constitucional. É notória a dinamicidade com que a economia se desenvolve, de modo que um índice considerado adequado em um momento pode não mais ser em outro.

Resta, por fim, um único questionamento que ainda carece de resposta definitiva e certamente, caso não esclarecido nas próprias ações perante o STF, trará discussões na Justiça do Trabalho.

Trata-se do fato de que uma vez que a taxa Selic já é composta por juros, embutidos de correção monetária, se a aplicação dela na Justiça do Trabalho afastaria a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês. Aguardemos.

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