Como fazer um parecer jurídico trabalhista

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O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito, com princípios próprios e legislação específica, e que nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento “tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho e determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade”.1

Trata-se de uma disciplina especializada que sem se desconectar da Teoria Geral do Direito exige tratamento particular, seja por seus princípios, pela especialidade das normas ou mesmo pelas características próprias de suas regras hermenêuticas.

A especialidade da disciplina aliada à multiplicidade de normas aplicáveis a ela, composta tanto por normas específicas do Direito do Trabalho, que podem variar entre decretos e portarias de órgãos ministeriais a tratados de Direito Internacional, como por normas comum a outros ramos do Direito, exigem uma alta especialização do profissional jurídico que irá se dedicar ao tema.

Acrescenta-se ainda a existência de um ramo do Judiciário voltado somente para as relações de trabalho, cuja mentalidade, por vezes, em razão da própria especificidade da matéria, diferencia-se dos demais.

Tudo isso permite vislumbrar a complexidade do Direito do Trabalho e a real necessidade de especialização de seu operador

Ademais, a riqueza das relações sociais e em especial das relações de trabalho conduzem à uma criatividade espontânea de relações no cotidiano do mundo do trabalho, muitas vezes não acompanhado pelo Direito. Nesses casos que surgem as questões complexas do Direito do Trabalho, cuja solução não é facilmente encontrada na norma, na doutrina ou na jurisprudência e demandam um avanço interpretativo do operador do Direito.

Nesse contexto o parecer jurídico surge como uma importante ferramenta em auxílio à aplicação do Direito.

O parecer jurídico é a peça jurídica onde, mediante uma análise técnica, o operador do Direito deverá dar sua opinião sobre determinada questão jurídica, muitas vezes de difícil resposta.

Ele poderá ser utilizado tanto processualmente quanto de modo consultivo. Na primeira hipótese, será apresentado por uma das partes no processo com vistas a influenciar o convencimento do magistrado na apreciação da lide.

Já no segundo caso, o parecer pode se aproximar de uma consulta. Nela o demandante apresenta uma dúvida, por exemplo, sobre determinada conduta a ser tomada, assumindo, inclusive, caráter preventivo. Não obstante o parecer possa apresentar um viés de orientação nesse primeiro momento, caso a questão em debate venha a ser judicializada futuramente, ele também poderá ser apresentado no âmbito processual.

Em razão disso, importa para a força do parecer jurídico, por um lado, a credibilidade perante o mundo jurídico daquele que o emite, seja pela sua experiência, por sua titulação, pelo vasto conhecimento na área, ou qualquer outro elemento. Por outro, o conteúdo do parecer jurídico em si, de modo a que ele trate adequadamente o tema com ampla fundamentação e de forma bem estruturada.

Estrutura básica de um parecer jurídico e como o desenvolver adequadamente

Inicialmente, o parecer jurídico deve partir de uma questão jurídica, expressa por meio de uma ou mais perguntas formuladas por aquele que o demanda e após o relato do contexto em que elas estão inseridas.

É de grande relevância que o parecerista solicite do demandante tanto o relato da situação a ser analisada quanto a formulação das perguntas a serem respondidas, pois com isso permite-se direcionar o raciocínio jurídico para o destino já definido pelo demandante e dá objetividade ao parecer.

Assim, a primeira parte do parecer será composta pelo relato de uma situação do demandante. Nesse aspecto ele irá se diferenciar entre uma peça com destino processual ou outra com finalidade consultiva, já que a primeira utilizará principalmente os elementos já presentes nos autos, enquanto que a segunda terá como princípio de análise o contexto relatado pelo demandante.

A título de exemplo, podemos ilustrar uma empresa que ao formular nova política de cargos para seus altos executivos pretende tornar diretores celetistas em estatutários. De forma preventiva, a empresa poderá solicitar um parecer descrevendo a política a ser adotada e com perguntas sobre sua possibilidade jurídica e os riscos envolvidos.

Ou, ainda, na eventualidade de algum ex-diretor estatutário ajuizar reclamação trabalhista requerendo a continuidade do vínculo empregatício, poderá ser demandado um parecer para uso específico no processo, onde embora a questão de direito seja a mesma a ser abordada no parecer de caráter preventivo, ele deverá analisar o caso específico do diretor reclamante, assim como os elementos trazidos aos autos.

Uma vez relatada a questão, o parecer deverá adentrar na análise do tema 

parecer juridico como fazer imagem de um advogado em frente ao computador analisando documentos

Nesse aspecto não existe uma regra pré-definida sobre a ordem de abordagem do assunto, o que poderá variar de caso em caso, conforme o desenvolvimento do raciocínio adotado.

Não obstante, um bom parecer deverá conter, sempre que possível e pertinente, referências à legislação, à doutrina e à jurisprudência.

Ademais, muitas vezes, a questão trazida para o parecer é de alta complexidade e ainda não foi tratada com a profundidade necessária pela doutrina e pela jurisprudência, além de não possuir tratamento normativo.

Nesses casos, o raciocínio a ser desenvolvido no parecer poderá partir da exploração de princípios e conceitos abrigados pelo tema. Um possível caminho inicial é identificar os institutos jurídicos envolvidos e defini-los.

Retomando o exemplo acima a cerca da implementação de nova política de cargos de certa empresa, pode-se começar por definir, levantar as características e diferenciar os institutos jurídicos em debate, tal como as noções de diretor celetista, diretor estatutário, alteração do contrato de trabalho do empregado, extinção e suspensão do contrato de trabalho, etc.

É de grande utilidade o exame da natureza jurídica do instituto em questão

Definir a natureza jurídica de um instituto jurídico significa emoldurá-lo em uma categoria mais ampla de direitos, onde embora ele se diferencie dos demais também possui características conjuntas que permitem lhe dar uma classificação comum e, assim, encontrar suas semelhanças.

Por exemplo, ao identificar a natureza jurídica do instituto do contrato como de negócio jurídico, o contrato é situado em uma categoria mais ampla, de onde se pode extrair elementos fundamentais a ele.

Nesse sentido, o contrato estará sujeito às regulações do negócio jurídico em geral e não somente do próprio contrato. Nas relações laborais, por exemplo, tal debate é bastante frequente no tocante às verbas pagas ao empregado, se de natureza salarial ou indenizatória.

Em seguida, uma vez claros quais são os institutos jurídicos a serem explorados e sua natureza jurídica pode-se partir para a análise dos princípios envoltos a eles, como, no caso que nos serve de ilustração, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a partir do qual surgiria a discussão sobre se tal princípio se aplica ou não no caso de mudança de regime celetista para estatutário do diretor de empresa.

Também, fundamental a exploração das normas sobre o tema, abordando as diversas espécies normativas dentro do ordenamento jurídico, inclusive aquelas de origem autônoma, como as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Ainda que não haja norma específica sobre o assunto, pode-se recorrer à regulação de situações análogas ou mais amplas que possam auxiliar no caso.

Assim, no exemplo proposto, poderia ser explorado inicialmente os artigos 2º e 3º da CLT, com vistas a obter a noção de empregado, mas dadas as peculiaridades de um empregado na condição de alto executivo ou de um diretor estatutário, outras normas ainda poderiam ser apreciadas, como a Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).

Alteração do contrato do diretor empregado para o estatutário

Já no tocante à alteração do contrato do diretor empregado para o estatutário seria importante trazer a discussão sobre o artigo 468 da CLT, a respeito da inalterabilidade contratual lesiva, e do artigo 444, parágrafo único, da CLT, sobre a alteração contratual do empregado hipersuficiente.

Doutrina e jurisprudência também devem municiar o desenvolvimento do parecer. Contudo, como afirmado anteriormente, não existe uma ordem correta para a utilização desses recursos. É a própria linha de raciocínio adotada que irá pontuar a necessidade de utilizá-las.

Nesse sentido, inclusive, salienta-se a espiral hermenêutica na qual o raciocínio presente no parecer se desenvolve, de modo que as diferentes abordagens do tema se retroalimentam impulsionando o resgate de abordagens anteriores a partir de novos elementos.

É comum, por exemplo, que já no exame de um conceito ou da natureza jurídica de um instituo se utilize da doutrina ou da jurisprudência como suporte, para só então adentrar na análise legislativa de modo mais estrito. 

Uma vez feito o exame normativo, pode-se recorrer novamente à jurisprudência e à doutrina

Porém, dessa vez já com esses novos elementos extraídos da legislação. Ainda, essa espiral hermenêutica pode introduzir novos institutos que necessitarão de uma nova abordagem.

Dessa forma, doutrina e jurisprudência não serão tratadas em tópicos próprios, mas estarão diluídas ao longo do raciocínio jurídico, conforme se relacionem com os institutos apresentados e possam fundamentar ou justificar um posicionamento.

Por isso, embora se possa exemplificar abordagens possíveis em um parecer jurídico, não se deve pré-definir sua ordem de utilização, pois o raciocínio jurídico desenvolvido não há de ser segmentado, mas sim retroalimentado.

Retomando o exemplo proposto, indispensável seria a referência à Súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez expressar o entendimento pela suspensão do contrato de trabalho do diretor empregado que é eleito para ocupar cargo estatutário.

O raciocínio jurídico ficaria mais coeso se a referência sumular se desse tão logo fosse abordado o instituto da suspensão do contrato de trabalho 

Ademais, anteriormente, a doutrina poderia servir para demonstrar as diversas correntes quanto à natureza jurídica do ato que altera a condição de diretor empregado para a de estatutário e diante da diversidade de opiniões a jurisprudência pode conduzir ao esclarecimento sobre a corrente adotada de forma majoritária pelos Tribunais.

Além disso, a pesquisa jurisprudencial também permite identificar a aplicação da norma de forma mais concreta. Por exemplo, encontramos na legislação e na doutrina referências suficientes para diferenciar o diretor empregado do estatutário. Contudo, tal diferenciação se dá por meio de conceitos abstratos, por exemplo a ausência de subordinação jurídica. A análise da jurisprudência, por sua vez, permite identificar quais atos ou práticas concretas são interpretadas como sinal de subordinação ou de autonomia.

Isso é de tamanha importância para o parecer jurídico, já que ele busca responder a perguntas não meramente teóricas, mas objetivas e concretas, embora não se afaste do fundamento teórico.

Finalmente, todo o raciocínio jurídico desenvolvido deve conduzir às respostas das perguntas formuladas inicialmente no corpo do parecer e respondidas em sua conclusão. Elas devem ser objetivas, claras e precisas, sem necessidade de retomar a fundamentação já amplamente explorada ao longo da peça.

Além da estrutura, o parecerista também deve atentar para o estilo adotado

Tal como sempre foi característico dos pareceres e outras peças jurídicas do Prof. Amauri Mascaro Nascimento, optamos por adotar uma linguagem didática e direta, sem perder a precisão dos conceitos e a fundamentação profunda do tema abordado, perfil esse disseminado pelo Prof. Amauri como cultura a ser seguida por aqueles que com ele trabalharam.

Ademais, a linguagem eleita poderá ser direcionada conforme o fim específico do parecer. Àqueles destinados ao convencimento do magistrado em processo judicial, privilegiamos a linguagem mais técnica enquanto que naqueles destinados a fins consultivos, para uso interno nas empresas, favorecemos a linguagem prática e didática, com vistas a que possa haver maior compreensão por profissionais de diversas áreas.

Por fim, a título de conclusão e de forma sintetizada, consideramos que um parecer jurídico trabalhista deverá conter os seguintes elementos:

  1. Título, onde basta a referência à expressão “Parecer Jurídico”;
  2. Relatório, que deverá conter:
    2.1) identificação da parte demandante do parecer,

2.2.) descrição do contexto relatado pelo demandante ou dos elementos identificados no processo judicial em análise e

2.3.) perguntas formuladas pelo demandante;

  1. Análise do tema ou fundamentação, onde poderão ser abordados:

3.1.) identificação dos institutos jurídicos envolvidos,

3.2.) conceituação e caracterização dos institutos jurídicos,

3.3.) identificação de sua natureza jurídica,

3.4.) princípios aplicáveis,

3.5.) legislação pertinente,

3.6.) referências doutrinárias,

3.7.) referências jurisprudenciais;

  1. Conclusão, que deverá conter a resposta às perguntas formuladas pelo demandante e;
  2. Identificação do parecerista.

Algumas posturas devem ser evitadas em qualquer parecer jurídico

O maior erro que se pode cometer é deixar de responder objetivamente à pergunta formulada pelo demandante, deixando margem a dúvidas sobre a posição do parecerista.

O parecer poderá expor a divergência existente em torno de determinado tema, seja no âmbito da doutrina ou da jurisprudência, mas ainda que não exista posição majoritária sobre o assunto, deverá se posicionar.

Não se pode olvidar que a contratação de um parecer visa à obtenção de uma opinião sobre uma questão jurídica. Nisso ele se diferencia da mera consulta, cujo objetivo está na simples orientação. O parecer existe não apenas para orientar, mas também para firmar um posicionamento, razão pela qual também é relevante para sua força, além de seus fundamentos, a pessoa que o emite.

¹ NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. P. 78.

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