Ordenamento Jurídico

Amauri Mascaro Nascimento

Conceito de ordenamento jurídico

Compreender o direito exclusivamente como norma é insuficiente, daí a maior amplitude da sua visão como ordenamento jurídico que abrange não apenas as normas jurídicas, mas também as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto — que não são unicamente estatais, como também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as organizações sindicais —, os princípios e outros aspectos.

A concepção do direito como ordenamento foi desenvolvida por Santi Romano (1918), cujos estudos exerceram grande influência na doutrina. Para o jurista italiano, a expressão “direito”, no sentido objetivo, significa um ordenamento na sua completude e unidade, isto é, uma instituição e um preceito ou complexo de preceitos, sejam normas ou disposições particulares, diversamente reagrupadas ou sistematizadas, de caráter jurídico.

Acrescentaram-se os estudos de Bobbio (1960), para quem, para que exista direito, é necessário que haja um completo sistema de normas, e estas não podem ser consideradas isoladamente, uma vez que cada norma se torna eficaz a partir de uma complexa organização, que é produto de um ordenamento jurídico.

O ordenamento jurídico, como todo sistema normativo, é um conjunto de normas. Existe, na vida dos homens, um só ou diversos tipos de ordenamentos? A unidade do ordenamento permite a pluralidade das fontes que o produzem? O ordenamento jurídico, além de uma unidade que se forma na pluralidade de fontes, é um sistema? Sistema é uma totalidade ordenada, um conjunto coerente?

Se dúvida pudesse subsistir sobre a pluralidade dos ordenamentos, ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à concepção segundo a qual não há um só ordenamento jurídico, o estatal, mas, coerentemente com este, outros ordenamentos não estatais. Bobbio mostra, corretamente, que há ordenamentos acima do Estado, como o internacional e, segundo algumas teorias, o da Igreja Católica; ordenamentos abaixo do Estado, como os propriamente sociais que o Estado reconhece, limitando-os ou absorvendo-os; ordenamentos ao lado do Estado, como o já citado da Igreja Católica, segundo outras concepções; e ordenamentos contra o Estado, como os grupos de criminosos.

O direito do trabalho situa-se como um ordenamento abaixo do Estado, pelo Estado reconhecido ou, até mesmo, absorvido, com características próprias, pondo-se como ordenamento, relacionado com o do Estado com o qual se coordena ou ao qual se subordina, específico das normas, instituições e relações jurídicas individuais e coletivas de natureza trabalhista.

Fonte: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. P. 106.

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